STJ Define Critérios para Remição de Pena e Direitos em Manifestações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisões relevantes que impactam diretamente o sistema de justiça criminal e a garantia de direitos fundamentais. A Informativo STJ 894 Comentado traz à tona duas importantes deliberações: a possibilidade de remição de pena para detentos aprovados em exames educacionais e a regulamentação da atuação policial em manifestações públicas. Ambas as decisões reforçam a importância do acesso à educação e da proteção das liberdades civis, ao mesmo tempo que estabelecem parâmetros para a atuação estatal.

No que tange à remição de pena, o STJ consolidou o entendimento de que a aprovação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) pode levar à diminuição do tempo de cumprimento de pena. O ponto crucial é que esse benefício é concedido com base no esforço educacional autônomo do apenado, mesmo que ele já possua a certificação do nível de ensino correspondente antes do início da execução penal ou da entrada no sistema prisional.

Remição de Pena por Esforço Educacional

A Terceira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais REsp 2.037.377-SC e REsp 2.037.447-SC (Tema 1354), determinou que a aprovação nesses exames configura um ato de dedicação ao estudo que merece ser recompensado. A lógica por trás dessa decisão é que o sistema penal deve incentivar a reabilitação e a reintegração social, e o estudo é um pilar fundamental nesse processo. A aprovação nos exames, portanto, não se trata de uma mera formalidade ou acúmulo de títulos, mas sim de um indicativo de empenho e desejo de superação pessoal.

É importante ressaltar, contudo, que o tribunal também estabeleceu um limite para evitar o chamado “bis in idem” (uma mesma situação sendo julgada duas vezes). Não será permitida a remição de pena se o mesmo fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado para conceder remição em outra ocasião, dentro da mesma execução penal. Isso garante que o benefício seja justo e não gere privilégios indevidos.

O caso hipotético que ilustra a decisão envolve um detento que, durante o cumprimento de sua pena, dedicou-se a estudar por conta própria e obteve aprovação no ENEM e no ENCCEJA. Mesmo que já tivesse concluído o ensino médio antes de ser preso, a sua iniciativa de se submeter aos exames durante o período de encarceramento foi reconhecida como um esforço que justifica a remição. A legislação infraconstitucional, como o Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), e a Resolução CNJ n. 391/2021, que trata da remição por estudo autônomo com aprovação em exames nacionais, embasaram essa interpretação.

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Proteção ao Direito de Reunião e Manifestação

Em outra frente, o STJ abordou a questão da atuação policial em manifestações populares. A controvérsia surgiu a partir de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo, que buscava a regulamentação da conduta da Polícia Militar durante protestos, com a definição de parâmetros técnicos para assegurar o exercício dos direitos de reunião e livre manifestação.

O tribunal decidiu que a intervenção judicial para estabelecer diretrizes de atuação policial em manifestações é legítima e necessária para garantir direitos fundamentais. A decisão combatida anteriormente havia dispensado a elaboração de um protocolo específico, sob o argumento de interferência indevida do Poder Judiciário. No entanto, o STJ reafirmou que o direito de reunião pacífica e sem armas é uma garantia constitucional protegida, cujas restrições só podem ocorrer em hipóteses legalmente previstas e em prol da segurança, saúde, moral e liberdades públicas, em conformidade com pactos internacionais.

A fundamentação legal para essa decisão reside no Art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que garante o direito de reunião, e em tratados internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de São José da Costa Rica. A liberdade de manifestação e o direito de reunião são pilares de uma sociedade democrática, e o Estado tem o dever de protegê-los, estabelecendo regras claras para sua execução e para a atuação das forças de segurança.

O STJ enfatizou que a reserva do possível não pode servir como justificativa para a omissão do Estado em cumprir seus deveres constitucionais essenciais. A proteção desses direitos não está condicionada a uma dotação orçamentária específica, mas sim à prioridade que devem ter na agenda pública.

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Competência em Crimes de Tráfico Internacional

A Informativo STJ 894 Comentado também abordou uma questão de competência territorial em um caso de tráfico internacional de drogas. A controvérsia residia em determinar se a Justiça Estadual ou Federal seria competente para julgar um indivíduo acusado de adquirir substâncias no exterior e introduzi-las no país.

O STJ definiu que, na ausência de indícios concretos de que o réu tenha participado pessoalmente da aquisição no exterior ou de sua introdução no território nacional, a competência se mantém na Justiça Estadual, onde os atos de comércio foram supostamente consumados. A simples procedência estrangeira da substância não é suficiente para caracterizar a internacionalidade do delito e atrair a competência da Justiça Federal.

A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que a proteção da saúde pública é uma competência concorrente entre os entes federativos. A competência federal é configurada quando há evidências de que o investigado teve participação direta na introdução de medicamentos ou substâncias ilícitas de origem estrangeira no Brasil. Casos semelhantes já foram decididos pelo tribunal, como no AgRg no CC n. 151.529/MS, que reforça essa tese.

A análise da moldura fática descrita na denúncia é fundamental para determinar a competência. Elementos concretos que demonstrem a participação do indivíduo na cadeia transnacional são necessários para justificar o deslocamento da competência para a esfera federal.

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Contexto e Implicações das Decisões

As decisões do STJ refletem um movimento de aprimoramento e adequação do sistema de justiça às realidades sociais e aos princípios constitucionais. No caso da remição de pena, o tribunal demonstra sensibilidade para com os esforços de ressocialização dos apenados, reconhecendo o valor da educação como ferramenta de transformação.

Quanto aos direitos de manifestação e reunião, a posição do STJ é um reforço à importância da democracia participativa e da proteção das liberdades individuais. A definição de parâmetros claros para a atuação policial visa garantir que o exercício desses direitos ocorra de forma pacífica e segura, sem abusos ou restrições indevidas.

A questão da competência em crimes transnacionais, por sua vez, demonstra a necessidade de precisão na delimitação das atribuições dos diferentes ramos do Poder Judiciário, garantindo a eficiência na persecução penal e o respeito às competências de cada esfera.

Acompanhar o Informativo STJ é fundamental para profissionais do direito, estudantes e cidadãos interessados em entender como as leis estão sendo interpretadas e aplicadas em casos concretos. Essas decisões não apenas resolvem litígios específicos, mas também moldam o entendimento jurídico e a prática judicial em todo o país.

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Conclusão

Em suma, o Informativo STJ 894 Comentado evidencia a atuação do tribunal em temas de alta relevância social e jurídica. A flexibilização para a remição de pena por meio de exames educacionais, a defesa intransigente dos direitos de reunião e manifestação, e a clareza na definição de competências em casos de tráfico internacional de drogas são marcos importantes que merecem atenção e estudo aprofundado. Essas deliberações reforçam o compromisso do Poder Judiciário com a justiça, a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

Perguntas Frequentes

A aprovação no ENEM pode ser usada para remição de pena se o ensino médio já foi concluído antes da prisão?

Sim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aprovação no ENEM pode ser utilizada para remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. O benefício é concedido com base no esforço educacional autônomo demonstrado pelo detento durante a execução penal, incentivando a busca por conhecimento e a ressocialização.

Quais são os limites para a remição de pena por estudo?

O principal limite para a remição de pena por estudo é o princípio do não bis in idem, ou seja, a impossibilidade de obter o mesmo benefício mais de uma vez pelo mesmo fato gerador educacional. Portanto, se a aprovação em um determinado exame ou a participação em um curso educacional já foi integralmente utilizada para conceder remição em uma execução penal anterior, não será possível utilizá-la novamente para o mesmo fim.

O direito de reunião pode ser restringido em manifestações?

O direito de reunião é uma garantia constitucional fundamental, que deve ser exercido de forma pacífica e sem armas. As restrições a esse direito só são permitidas em hipóteses legalmente previstas e quando estritamente necessárias para a proteção da segurança pública, da saúde, da moral e das liberdades públicas. O STJ reafirmou que a atuação policial em manifestações deve ser regulamentada e pautada em parâmetros técnicos para garantir o respeito a esses direitos fundamentais.

Quando a Justiça Federal é competente para julgar crimes de tráfico internacional de drogas?

A Justiça Federal é competente para julgar crimes de tráfico internacional de drogas quando há indícios concretos de que o acusado participou ativamente da introdução das substâncias no país, seja pela aquisição no exterior ou por envolvimento na sua entrada em território nacional. A mera constatação de que a substância é de origem estrangeira não é suficiente para atrair a competência federal; é necessária a comprovação da internacionalidade da conduta.