Quando falamos sobre CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC do fim da escala 6×1, é essencial entender os principais aspectos que envolvem este tema. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (22), aprovando em caráter simbólico a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho no regime 6×1, conhecido por prever seis dias de labor seguidos por apenas um de descanso. Este avanço legislativo reabre o debate sobre a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
Aprovação na CCJ: Um Marco na Jornada de Trabalho
A votação na CCJ, que analisou a admissibilidade das propostas, representa um importante marco para as discussões sobre a jornada de trabalho no país. A decisão retoma o processo após uma suspensão na semana anterior, quando deputados solicitaram mais tempo para a análise do parecer favorável apresentado pelo relator, o deputado Paulo Azi (União-BA). A matéria agora segue para a próxima etapa de tramitação.
Em pauta estavam duas proposições principais: a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe uma jornada de até oito horas diárias e 36 horas semanais, com a implementação de um modelo de quatro dias de trabalho e três de descanso, com prazo de vigência de até 360 dias após a aprovação. Paralelamente, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também busca a redução para 36 horas semanais e oito diárias, mas com um período de adaptação de dez anos após a promulgação da lei.
Argumentos a Favor e Contra a Mudança
O deputado Reginaldo Lopes defendeu veementemente a proposta, comparando a escala 6×1 à “escravidão moderna” e destacando os benefícios que a mudança trará para trabalhadores e suas famílias. Ele argumenta que a alteração, apesar de impactar diversos setores, será positiva para os empregadores, resultando em ganhos de produtividade. “É fundamental botar um ponto final. Os impactos serão sentidos por todos os setores da sociedade, em especial para os trabalhadores e para as famílias dos trabalhadores. Mas será positivo para o empresário, para o empreendedor. Terá ganho de produtividade, essa é a compensação”, declarou Lopes.
Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) expressou preocupação com os possíveis impactos econômicos, especialmente se a redução da jornada não for acompanhada de alterações salariais. Ele alertou para um potencial déficit para os empregadores, que poderiam ver suas receitas diminuírem em até 22% do valor agregado pelo custo do empregado, com esse ônus possivelmente repassado ao consumidor. “Isso vai gerar um déficit para o empregador, que vai ter lá na ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do valor agregado pelo custo do empregado. Esses 22% vão cair na conta de quem? Eles vão cair na conta do consumidor”, afirmou.
Relatório e Próximos Passos
No parecer apresentado, o deputado Paulo Azi ressaltou os benefícios da redução da jornada para a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A medida é vista como especialmente benéfica para grupos como mulheres, jovens e trabalhadores com menor escolaridade e renda, ao mitigar a sobrecarga laboral e reduzir a exposição a riscos de adoecimento e acidentes. O relatório também reconheceu os potenciais efeitos econômicos negativos e sugeriu a adoção de compensações fiscais, como a redução de tributos, e a avaliação de um regime de transição para facilitar a adaptação dos setores econômicos.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para ser debatida em uma comissão especial, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a agilizar a formação da comissão especial para discutir a proposta com “equilíbrio e responsabilidade”.
Projetos Paralelos e o Futuro da Jornada de Trabalho
Em paralelo a essa iniciativa, o governo federal também apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Este PL, enviado pelo Presidente Lula em 14 de março, busca consolidar o modelo de trabalho 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), garantindo a proibição de cortes salariais ou alterações nos pisos. A proposta foi enviada com urgência constitucional, prevendo um prazo de 45 dias para deliberação no Legislativo.
A discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil ganha força com essas iniciativas, refletindo um movimento global em direção a modelos mais flexíveis e que priorizem o bem-estar do trabalhador. A expectativa é que as próximas etapas legislativas definam o futuro da escala 6×1 e estabeleçam novas diretrizes para o mercado de trabalho.
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