3 Cenários Cruciais: Qual é a Nacionalidade do Filho Adotivo Nascido no Estrangeiro?

Você sabe qual é a nacionalidade do filho adotivo nascido no estrangeiro? Essa é uma questão que tem gerado debates e, mais recentemente, um importante posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe clareza para o cenário jurídico brasileiro. Entender esse direito é fundamental, especialmente para aqueles que buscam informações precisas sobre cidadania e concursos públicos, áreas onde o tema é frequentemente abordado.

A Base do Vínculo: Entendendo a Nacionalidade

A nacionalidade representa o elo jurídico e político que une um indivíduo a uma nação específica. Ela não apenas insere a pessoa em uma comunidade, mas também lhe confere um conjunto de direitos e deveres. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 12, estabelece as diretrizes para a aquisição da nacionalidade, combinando critérios territoriais e de filiação.

A nacionalidade originária, também conhecida como brasileira nata, pode ser adquirida em três situações principais:

Ser nascido em território brasileiro, mesmo que os pais sejam estrangeiros, desde que estes não estejam em missão oficial de seu país de origem.

Nascer no exterior, filho de pai ou mãe brasileiro(a), e que este(a) esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Nascer no exterior, filho de pai ou mãe brasileiro(a), e ser registrado em uma repartição consular brasileira ou, posteriormente, residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

Já a nacionalidade derivada, ou brasileira naturalizada, é concedida a estrangeiros que atendam a requisitos específicos, como:

Estrangeiros de países lusófonos com residência ininterrupta de um ano no Brasil e comprovação de idoneidade moral.

Estrangeiros de qualquer nacionalidade com residência ininterrupta de, no mínimo, 15 anos no Brasil e sem condenação penal.

Existem ainda outras formas de aquisição da nacionalidade originária, como para aqueles que serviram à República no exterior, ou que ocuparam cargos de relevância como Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, entre outros.

O Supremo Tribunal Federal Define: Qual é a Nacionalidade do Filho Adotivo Nascido no Estrangeiro?

Diante desse arcabouço legal, surgiu a dúvida sobre a aplicação dessas regras aos filhos adotivos nascidos em outros países. Foi exatamente essa questão que o STF abordou em uma decisão recente, trazendo um marco interpretativo sobre o tema.

Em 12 de março de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, estabeleceu um entendimento que redefine a matéria, consolidado no Tema 1.253. A Corte determinou que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira originária, equiparados aos filhos biológicos, conforme previsto no artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal.

A decisão fundamental se apoia no princípio da isonomia e na proibição de discriminação entre os filhos, consagrados no §6º do artigo 227 da Constituição. Este dispositivo legal é claro ao afirmar que “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, destacou em seu voto a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que permita que filhos de uma mesma família recebam tratamentos distintos em seus direitos fundamentais com base em sua origem, seja ela biológica ou adotiva.

A tese fixada pelo STF é clara: “É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente, nos termos da alínea ‘c’ do inciso I do artigo 12, combinada com o parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição da República.”

O Caminho para a Nacionalidade: Menos Burocracia, Mais Igualdade

Anteriormente, existiam discussões sobre a necessidade de homologação judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adoções realizadas no exterior, especialmente aquelas regidas pela legislação local e pela Convenção de Haia. No entanto, essa abordagem foi refutada pelo STF, sob o argumento de que criaria uma distinção inconstitucional entre filhos biológicos e adotivos.

A decisão majoritária acolheu a interpretação de que o procedimento exigido para o filho adotivo nascido no exterior deve ser o mesmo dispensado ao filho biológico nas mesmas circunstâncias: o registro no órgão consular brasileiro competente. Essa simplificação visa garantir que a nacionalidade originária seja acessível sem entraves burocráticos excessivos.

Além do amparo constitucional, a decisão se alinhou a normas infraconstitucionais que também promovem a igualdade entre os filhos, como o artigo 1.596 do Código Civil e o artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis reforçam a ideia de que não deve haver distinção de direitos com base na filiação.

Um ponto crucial levantado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) foi o risco de apatridia. Em muitos países, a adoção por estrangeiros pode levar à perda da nacionalidade original da criança. Negar a nacionalidade brasileira originária nesse contexto poderia deixar o menor sem pátria, uma situação humanitária grave que a decisão buscou evitar.

Considerações Finais: Um Direito Fundamental Garantido

A decisão do STF sobre qual é a nacionalidade do filho adotivo nascido no estrangeiro representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e na consolidação do princípio da igualdade familiar. Ao garantir o direito à nacionalidade brasileira originária, o Judiciário assegura que a filiação adotiva seja tratada com os mesmos direitos e dignidade da filiação biológica.

Este tema, sem dúvida, continuará sendo de grande relevância, especialmente em provas de concursos públicos que avaliam o conhecimento sobre direito constitucional e administrativo. É fundamental estar atualizado sobre essas decisões que moldam a interpretação das leis brasileiras.

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