3 Pontos Cruciais de Discórdia no PL dos Apps de Transporte: Governo e Deputados Divergem em Valor Mínimo

A busca por um consenso sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte e entrega no Brasil sofreu um revés. Uma recente reunião entre representantes do governo, liderada pelo ministro Guilherme Boulos, e parlamentares envolvidos na elaboração do Projeto de Lei (PL) que visa normatizar a atuação dessas plataformas terminou sem um acordo conclusivo. O principal ponto de atrito reside na definição do valor mínimo a ser pago aos trabalhadores por cada corrida ou entrega realizada, um tema que tem gerado intensos debates e que é central para o PL dos apps de transporte: reunião acaba sem acordo sobre valor mínimo de corridas e entregas.

Divergência Sobre o Piso Mínimo: O Coração do Impasse

A tramitação do PL em questão ocorre em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou em dezembro de 2026 a versão mais atualizada do texto. Esta proposta sugere um valor mínimo de R$ 8,50 por cada serviço prestado, seja uma corrida de aplicativo ou uma entrega. Contudo, o Poder Executivo, representado pelo ministro Guilherme Boulos, defende um piso mais elevado, fixado em R$ 10.

O ministro Boulos explicitou a posição do governo: “No caso de entregadores, é piso por entrega feita e aí a nossa defesa segue sendo taxa mínima de R$ 10 até 4 quilômetros com 2,50 por quilômetro adicional e fim das entregas agrupadas”. A menção às “entregas agrupadas” aponta para outro detalhe importante da negociação. Esse mecanismo permite que um entregador realize múltiplas entregas em uma única viagem, porém, muitas vezes, não recebe a remuneração integral por cada parada, pois as plataformas consideram a proximidade dos destinos.

Detalhes da Proposta Atual e a Visão do Relator

Para os entregadores, o texto formalizado até o momento estabelece o valor de R$ 8,50 para serviços que envolvam:

Até três quilômetros rodados, no caso de coleta e entrega de bens por meio de automóvel ou outro veículo automotor de porte similar.

Até quatro quilômetros, no caso de coleta e entrega de bens a pé ou por meio de veículo motorizado de duas ou três rodas ou de bicicleta.

No que tange aos motoristas de aplicativo de transporte de pessoas, a proposta atual prevê uma remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para cada serviço, desde que a distância entre o ponto de embarque do passageiro e o destino final seja de até dois quilômetros.

O deputado Augusto Coutinho, relator do projeto, defende a necessidade de cautela na definição do valor mínimo. Ele argumenta que a vasta dimensão territorial do Brasil e as significativas disparidades regionais no custo de vida e de serviços tornam complexa a imposição de um valor único. “A nossa questão, por nós, a gente quer colocar o máximo de ganho para o trabalhador. Mas R$ 10 em São Paulo não é igual a R$ 10 em Brasília ou no interior de Pernambuco, onde o tíquete de um lanche é muito inferior. Isso pode inviabilizar os serviços na ponta. Esse é o único ponto de divergência”, explicou o relator.

O Governo Insiste e Planeja Próximos Passos

Apesar das ponderações do relator, o governo sinalizou que não abrirá mão de sua proposta. Caso o valor mínimo não seja elevado para R$ 10, a expectativa é que o Executivo apresente uma emenda ao projeto para que a decisão seja submetida à votação em plenário. Essa estratégia visa garantir que a demanda do governo seja considerada, mesmo que contrariando a versão inicial do texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, demonstrou interesse em agilizar o processo legislativo. Sua intenção é que o projeto seja votado ainda na próxima semana na comissão especial e, posteriormente, encaminhado para apreciação do plenário. Há um otimismo em relação à conclusão da votação do PL na Câmara na primeira semana de abril de 2026, o que indica um esforço para avançar rapidamente na regulamentação.

O Impacto da Regulamentação para Trabalhadores e Plataformas

A regulamentação do trabalho por aplicativos é um tema de grande relevância social e econômica. Para os trabalhadores, a garantia de um piso salarial mínimo representa uma conquista fundamental, visando assegurar uma remuneração mais justa e previsível. A discussão sobre o valor mínimo, a proibição de entregas agrupadas e a definição de tarifas por quilômetro adicional são pontos que impactam diretamente a sustentabilidade financeira dos motoristas e entregadores.

Por outro lado, as plataformas de aplicativos argumentam que valores mínimos muito elevados podem comprometer a viabilidade de seus serviços em determinadas regiões ou modalidades de entrega. A busca por um equilíbrio que atenda às necessidades dos trabalhadores sem inviabilizar a operação das empresas é o grande desafio.

A divergência no PL dos apps de transporte: reunião acaba sem acordo sobre valor mínimo de corridas e entregas demonstra a complexidade de se estabelecer regras equitativas em um setor dinâmico e em constante evolução. A expectativa agora se volta para as próximas etapas de negociação e votação, onde o desfecho dessa importante legislação será definido. Para quem busca entender melhor as dinâmicas do mercado de trabalho, é fundamental acompanhar esses debates. Saiba mais sobre gigantes financeiros flexibilizando regras de trabalho e o novo papel das empresas no retorno ao escritório.

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