Gabarito Preliminar Sefa PA: A Questão 62 em Debate vs. O Gabarito Oficial

Uma sugestão de recurso para a Sefa PA – Auditor surge como um farol para candidatos que buscam a revisão de uma questão específica após a divulgação dos gabaritos preliminares. A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (SEFA PA) publicou os resultados iniciais, abrindo a janela para contestações que podem, potencialmente, adicionar pontos valiosos à pontuação final.

Análise Detalhada da Questão 62 da Prova de Auditor

Nossa equipe de especialistas em concursos públicos dedicou-se a examinar a fundo a prova de Auditor da SEFA PA. O foco recai sobre a questão de número 62, inserida na prova de Conhecimentos Básicos. Esta questão desafiou os candidatos a identificar qual alternativa descrevia corretamente um crime contra o sistema financeiro nacional, conforme estipulado pela Lei nº 7.492/1986. O gabarito preliminar divulgado pela banca organizadora aponta a alternativa ‘B’ como a resposta correta.

Os Fundamentos para a Contestação: Ambiguidade e Interpretação Jurídica

A alternativa ‘B’ em questão afirma que configura crime “exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa”. Contudo, a análise jurídica aprofundada revela complexidades que justificam a interposição de um recurso.

O Art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.492/1986, ao definir o que constitui uma instituição financeira, equipara a ela pessoas jurídicas que captam ou administram recursos de terceiros. A questão reside na aplicação desta definição a atividades que simulam o funcionamento do sistema financeiro, mas que operam sem o intuito de lucro. A doutrina jurídica aponta para a controvérsia existente quando a característica de “mercado” ou “intermediação” profissional não está claramente presente.

Paralelamente, a alternativa ‘A’ descreve a conduta de “gestão temerária”. Conforme o Art. 4º, parágrafo único, da mesma lei, a gestão temerária é classificada como um crime de perigo. Juristas renomados, como José Paulo Baltazar Junior, defendem que o conceito de temeridade é autônomo, não dependendo de uma norma administrativa específica. Basta que a conduta exponha a risco excessivo o patrimônio de terceiros.

Ao apresentar a ressalva “ainda que inexistente violação a norma legal”, a alternativa ‘A’ explora o caráter independente do tipo penal em relação ao direito administrativo. Isso gera uma dubiedade interpretativa significativa entre as alternativas ‘A’ e ‘B’, tornando o julgamento objetivo da questão problemático e passível de múltiplas interpretações válidas.

O Pedido de Anulação ou Revisão do Gabarito

Diante da ambiguidade dos enunciados e da complexidade inerente à definição do elemento subjetivo e normativo das condutas descritas, torna-se fundamental a interposição de um recurso. O objetivo é solicitar a anulação da questão, por permitir mais de uma interpretação juridicamente aceitável, ou, alternativamente, a revisão do gabarito, de modo que a alternativa ‘A’ seja considerada a correta.

Prazo e Procedimento para Recurso da Sefa PA – Auditor

É crucial que os candidatos fiquem atentos aos prazos. O período para a interposição de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso Sefa PA encerra-se amanhã, dia 26, às 17h, no horário de Brasília. O procedimento deve ser realizado diretamente no portal da banca organizadora, a Fadesp.

É importante ressaltar que, caso algum recurso resulte na alteração dos gabaritos das provas objetivas, tais modificações serão aplicadas a todos os candidatos, independentemente de terem ou não interposto recurso individualmente. Para se manter atualizado sobre todas as novidades do concurso Sefa PA, incluindo a análise completa de outros recursos para o cargo de Auditor, recomendamos a consulta ao nosso artigo detalhado sobre a seleção. Para quem busca aprimorar seus estudos, descubra as melhores estratégias de estudo que levam à aprovação em concursos públicos.

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