Pacto Nacional pela Ordem: Câmara Avança com Medidas para Fortalecer a Segurança Pública

Câmara Aprova Marco Legal Inovador para Segurança Pública, Ampliando Poderes de PF e PRF

Em uma decisão de grande impacto para o cenário nacional de segurança, a Câmara dos Deputados deu luz verde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reestruturar e fortalecer os órgãos de segurança pública em todo o país. A matéria, que passou por duas votações em plenário na última quarta-feira, 5 de junho de 2026, agora segue para análise no Senado Federal, marcando um passo significativo na busca por uma atuação mais integrada e eficiente contra a criminalidade.

A PEC, protocolada sob o número 18/2025, propõe alterações pontuais na Carta Magna, com o objetivo de otimizar competências, promover a colaboração entre as diferentes esferas de governo e garantir um fluxo mais robusto de recursos para as instituições responsáveis pela ordem pública.

Integração e Cooperação: O Pilar do Novo Sistema

Um dos eixos centrais da proposta aprovada é o fomento à cooperação intergovernamental e interinstitucional. A intenção é criar um ambiente onde União, estados e municípios trabalhem de forma mais sinérgica, compartilhando informações e padronizando protocolos para combater com mais efetividade o crime organizado, que opera de maneira cada vez mais sofisticada e transfronteiriça.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Ganha Força Constitucional

A Proposta de Emenda à Constituição eleva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), anteriormente estabelecido pela Lei 13.675/2018, ao patamar constitucional. Essa medida visa consolidar e dar maior estabilidade ao SUSP, estabelecendo quatro diretrizes fundamentais para sua operação:

Atuação Intergovernamental e Interinstitucional: Fica autorizada a atuação em força-tarefa, envolvendo diferentes esferas de governo e distintas instituições, com a possibilidade de participação do Ministério Público.

Interoperabilidade de Sistemas: Busca-se a criação de sistemas de informação que se comuniquem entre si, facilitando o fluxo de dados e a análise estratégica.

Compartilhamento de Informações Estratégicas: A troca ágil e segura de dados relevantes para a prevenção, investigação e instrução criminal é vista como crucial.

Articulação e Cooperação Ampliada: A lei prevê a atuação conjunta e coordenada entre órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e intercâmbio de provas e informações.

Novas Fontes de Financiamento e o Futuro das Apostas Esportivas

Em um movimento que busca diversificar as fontes de financiamento para a segurança pública, a PEC destina parte da arrecadação proveniente das loterias esportivas digitais, popularmente conhecidas como “bets”, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O repasse desses recursos será implementado de forma gradual entre os anos de 2026 e 2028. Iniciando com 10% da arrecadação em 2026, o percentual ascenderá para 30% em 2028, patamar que deverá ser mantido nos anos subsequentes. Essa medida visa prover um aporte financeiro mais estável e previsível para investimentos em infraestrutura, equipamentos e capacitação dos agentes de segurança.

Polícia Municipal: Um Novo Papel para os Municípios

A PEC também abre caminho para a criação da polícia municipal. Municípios que atenderem a requisitos específicos definidos em lei poderão ter suas guardas municipais transformadas em órgãos de segurança pública, integrando-se formalmente ao sistema de proteção previsto na Constituição. Essa medida visa aproximar a segurança pública das comunidades locais, permitindo uma resposta mais rápida a demandas específicas.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): Ampliação de Competências e Missões

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não apenas mantém sua denominação, mas tem suas atribuições significativamente ampliadas. Além do policiamento ostensivo nas rodovias federais, a PRF poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, resguardadas as competências das Forças Armadas. A União também poderá autorizar o emprego da PRF em missões adicionais, como:

Policiamento ostensivo para a proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.

Prestação de auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais, mediante solicitação dos governadores.

Atuação em cooperação com outros integrantes do SUSP em situações de calamidade pública ou desastres naturais.

Polícia Federal (PF): Fortalecimento da Investigação e Inteligência

O texto aprovado na Câmara também contempla a Polícia Federal, reforçando seu papel estratégico na investigação criminal e na atuação de inteligência. As novas atribuições visam aprimorar a capacidade da PF em lidar com crimes complexos e transnacionais, garantindo um combate mais eficaz às organizações criminosas e à corrupção.

A ampliação das competências da PF inclui, por exemplo, a sua atuação mais direta em investigações de crimes cibernéticos e de alta tecnologia, além de um reforço na cooperação internacional para desmantelar redes criminosas que operam em âmbito global. A proposta busca otimizar os recursos da PF, permitindo que ela se concentre em suas atribuições mais sensíveis e estratégicas.

Contexto e Próximos Passos

A aprovação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados reflete um amplo consenso sobre a necessidade de modernizar e fortalecer o aparato de segurança do país. Em um cenário de crescentes desafios relacionados à criminalidade, a proposta busca oferecer ferramentas mais eficazes para as forças policiais e para a gestão pública da segurança.

A expectativa é que o Senado Federal promova um debate aprofundado sobre as medidas, buscando aperfeiçoar ainda mais o texto antes de sua eventual promulgação. A nova legislação, se aprovada integralmente, representará um marco na política de segurança pública brasileira, com potencial para impactar positivamente a vida de milhões de cidadãos.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública representa um avanço significativo na busca por um Brasil mais seguro. Ao integrar competências, ampliar recursos e modernizar a atuação das polícias, o país dá um passo importante em direção a um combate mais efetivo à criminalidade e à consolidação da ordem pública. A tramitação no Senado será acompanhada de perto por especialistas e pela sociedade civil, ansiosa por ver os resultados práticos dessa importante iniciativa legislativa.