Quais são as Hipóteses de Intervenção na República Federativa do Brasil?

Entenda as Hipóteses de Intervenção e Seus Mecanismos na Estrutura Federativa

O Brasil, como República Federativa, opera em um sistema onde a autonomia de seus entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – é um pilar fundamental. Contudo, para assegurar a coesão nacional e a observância da ordem jurídica e democrática, a própria Constituição Federal estabelece mecanismos excepcionais. Um desses instrumentos cruciais são as hipóteses de intervenção, que permitem a incursão de um ente federativo sobre a autonomia de outro em situações específicas.

Este artigo se propõe a desmistificar as hipóteses de intervenção, detalhando suas nuances, semelhanças e diferenças, com um foco especial nos aspectos mais relevantes para quem estuda para concursos públicos. A compreensão profunda desses mecanismos é vital para a análise do Direito Constitucional e Administrativo brasileiro.

Aspectos Gerais das Hipóteses de Intervenção

As bases legais para as hipóteses de intervenção encontram-se primordialmente nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal de 1988. O procedimento pode ser iniciado de duas formas principais: espontânea ou provocada.

Na modalidade espontânea, a decisão de intervir recai sobre o Chefe do Poder Executivo, que a adota de forma discricionária, sempre pautada pelas previsões constitucionais e pela conveniência da medida. É uma ação que parte da própria iniciativa do governante.

Já a intervenção provocada ocorre por meio de uma requisição ou solicitação. Quando a iniciativa parte de um órgão do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou um Tribunal de Justiça (TJ), configura-se como uma requisição. O objetivo é garantir o cumprimento de uma decisão judicial, mesmo que ainda não definitiva (sem trânsito em julgado), ou assegurar o livre exercício das funções do Poder Judiciário.

A intervenção é solicitada quando órgãos do Poder Legislativo ou Executivo estadual, sentindo-se coagidos ou impedidos em suas funções, pedem ao Presidente da República que intervenha para restaurar a ordem. É importante frisar que o rol das hipóteses de intervenção é estritamente taxativo. Isso significa que a Constituição estabelece um número fechado de situações em que a intervenção pode ocorrer, não sendo permitida sua ampliação ou restrição por leis inferiores. O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão de 2022, reforçou essa tese ao declarar inconstitucional qualquer norma infraconstitucional que tentasse modificar esse rol, por violar os princípios da simetria e da autonomia federativa.

O decreto de intervenção, quando expedido, deve especificar claramente o prazo de sua duração, a amplitude das medidas a serem tomadas, as condições para sua execução e, se necessário, a designação de um interventor para gerir a situação.

As Hipóteses de Intervenção Federal: Quando a União Intervém

O artigo 34 da Constituição Federal elenca as situações em que a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal. O objetivo primordial é preservar a integridade do pacto federativo e a estabilidade nacional.

As principais hipóteses incluem:

Manter a integridade nacional: Proteger o território brasileiro contra ameaças internas ou externas que possam comprometer sua unidade.

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra: Atuar contra agressões externas ou conflitos interfederativos que ameacem a ordem.

Por termo a grave comprometimento da ordem pública: Intervir quando a segurança e a tranquilidade pública estiverem severamente abaladas.

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação: Assegurar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em um estado ou no DF possam funcionar sem impedimentos.

Reorganizar as finanças da unidade: Intervir quando um estado suspender o pagamento de sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos (sem motivo de força maior) ou deixar de repassar aos municípios as receitas tributárias constitucionais.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial: Assegurar o cumprimento de normas e determinações legais e judiciais em todo o território nacional.

Assegurar a observância dos “Princípios Constitucionais Sensíveis”: Proteger os valores fundamentais da República estabelecidos na Constituição.

Dinâmica de Decretação da Intervenção Federal

A forma como a intervenção federal é decretada varia conforme a hipótese:

Espontânea: Ocorre nas hipóteses de manutenção da integridade nacional, repulsão de invasão, restabelecimento da ordem pública e reorganização financeira.

Provocada por Solicitação: Aplicável quando o Poder Legislativo ou Executivo estadual está sendo coagido, necessitando de auxílio federal.

Provocada por Requisição: Utilizada quando o Poder Judiciário estadual está impedido de exercer suas funções ou em casos de descumprimento de decisões judiciais.

Dependente de Provimento de Representação (PGR): A intervenção para assegurar os Princípios Constitucionais Sensíveis e para prover a execução de lei federal depende de um pronunciamento formal do Procurador-Geral da República (PGR) perante o STF.

Os Princípios Constitucionais Sensíveis e a Intervenção

O artigo 34, VII, da Constituição Federal protege cinco princípios considerados “sensíveis”. A violação grave e reiterada de qualquer um deles pode ensejar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva, proposta pelo PGR perante o STF.

Estes princípios são:

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Direitos da pessoa humana;

Autonomia municipal;

Prestação de contas da administração pública e transparência;

Aplicação do mínimo de recursos públicos em saúde e educação.

A proteção desses princípios visa garantir a própria essência do Estado Democrático de Direito e a dignidade humana. A intervenção, nesse caso, é uma medida extrema para restaurar a ordem e a constitucionalidade.

Intervenção nos Municípios e Outras Particularidades

A intervenção pode ocorrer também nos municípios, mas sempre de forma indireta, ou seja, a União intervém em um Estado para, por exemplo, garantir o livre exercício do Poder Judiciário estadual, que por sua vez pode atuar sobre o município. A Constituição Federal não prevê a intervenção direta da União em municípios. No entanto, os Estados podem intervir em seus municípios em casos de:

Recusa de cumprimento de lei ou ordem judicial;

Descumprimento do duodécimo (repasse de receitas tributárias);

Não aplicação do mínimo em saúde e educação.

Nesses casos, a intervenção estadual pode ser decretada espontaneamente pelo Governador, diferentemente da intervenção federal, que em algumas hipóteses exige provocação ou representação.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre a estrutura do Estado brasileiro, entenda melhor os princípios fundamentais da gestão pública.

Pontos de Atenção para Concursos Públicos

As bancas de concursos frequentemente exploram as diferenças sutis entre os tipos de intervenção. Um ponto de atenção é a distinção no rito para o descumprimento dos mínimos de Saúde e Educação:

Na Intervenção Federal, o descumprimento é tratado como violação a um Princípio Constitucional Sensível, exigindo uma ADI Interventiva (provocada).

Na Intervenção Estadual, o descumprimento permite a decretação espontânea pelo Governador.

Outro detalhe importante é que o STF entende que o controle político exercido pelo Poder Legislativo pode ser dispensado quando a intervenção tem como único objetivo garantir a execução de uma ordem ou decisão judicial e o livre funcionamento dos Poderes. Essa flexibilização está prevista no artigo 36, §3º da CF.

Para quem almeja uma carreira pública, dominar as hipóteses de intervenção é fundamental. Isso inclui não apenas conhecer as situações que a autorizam, mas também compreender a natureza extraordinária do ato, quem são os legitimados para iniciá-lo e quais os procedimentos a serem seguidos.

A preparação para concursos públicos exige dedicação e conhecimento aprofundado. Se você está estudando para concursos, conheça a jornada do estudante dedicado e se mantenha atualizado sobre as oportunidades, como o Concurso Nacional Unificado e os concursos municipais com mais de cem oportunidades. Fique atento também a prazos importantes, como no caso do concurso PGM Porto Alegre.

Conclusão

A intervenção é, sem dúvida, uma medida de caráter excepcional e drástico no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicação deve ser restrita às hipóteses estritamente previstas na Constituição Federal, servindo como um último recurso para salvaguardar a unidade federativa, a ordem pública e os princípios democráticos. A compreensão detalhada dessas hipóteses de intervenção é um diferencial para a aprovação em concursos públicos e para o exercício pleno da cidadania e do cargo público.