MEI: Prazo Final para Declaração Anual se Aproxima — Como Evitar Problemas com a Receita Federal

A Importância da Regularidade Fiscal para o MEI

Como Proceder com a Declaração Anual do MEI

Quem Está Sujeito à Declaração e o Que Acontece em Caso de Atraso

E Se o Limite de Faturamento For Ultrapassado?

Corrigindo Erros na Declaração

Perguntas Frequentes sobre a Declaração Anual do MEI

O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?

Quais as consequências de não entregar a declaração anual do MEI?

Posso retificar minha declaração se cometer um erro?

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Pontos Principais

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um prazo final para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A declaração é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento no período.

O não cumprimento pode acarretar multas e até o cancelamento do CNPJ.

O processo de envio é realizado online, através do Portal do Empreendedor.

Casos de ultrapassagem do limite de faturamento exigem atenção especial e possível migração de regime tributário.

A jornada empreendedora no Brasil, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs), é marcada por deveres e obrigações que visam manter a regularidade fiscal e a saúde do negócio. Um dos compromissos anuais mais importantes é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), e o MEI: prazo para enviar a declaração anual termina hoje; veja como fazer é um alerta crucial para milhares de profissionais. Este documento, que consolida o faturamento e outras informações relevantes do ano anterior, é essencial para a conformidade com a Receita Federal e para garantir a continuidade das atividades sob o regime simplificado.

A DASN-SIMEI funciona como um raio-x das finanças do MEI ao longo do ano, detalhando as receitas brutas obtidas tanto com a venda de mercadorias quanto com a prestação de serviços. Além disso, é preciso informar se houve a contratação de algum funcionário durante o período declarado. A obrigatoriedade se estende a todos os MEIs, sem exceção: mesmo que o empreendedor não tenha gerado receita em 2026, a declaração com o valor zerado é necessária para manter o CNPJ ativo e em conformidade.

A Importância da Regularidade Fiscal para o MEI

Manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regularizado é um pilar fundamental para qualquer negócio, e para o MEI não é diferente. A entrega pontual da DASN-SIMEI é a forma de comprovar à Receita Federal que a empresa opera dentro das normativas do Simples Nacional, respeitando o limite de faturamento anual estabelecido, que atualmente é de R$ 81 mil. Esse teto é projetado para abranger a maioria dos pequenos empreendimentos e simplificar a tributação.

As consequências do descumprimento podem ser severas. A não apresentação da declaração no prazo estipulado acarreta a aplicação de multas. Em casos mais extremos, a omissão contínua de informações ou a falta de pagamento das contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos podem levar ao cancelamento definitivo do CNPJ, um golpe duro para quem depende da formalização para operar e acessar benefícios.

Para facilitar o preenchimento e garantir a precisão das informações, o MEI é incentivado a manter um controle rigoroso de suas receitas mensais. O Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde são registrados os valores obtidos a cada mês, serve como um guia confiável para a declaração anual. Essa prática não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação prevista em lei, que contribui para a organização financeira e a transparência.

Como Proceder com a Declaração Anual do MEI

O processo de envio da DASN-SIMEI foi desenhado para ser o mais acessível possível, utilizando a tecnologia como aliada do empreendedor. A plataforma oficial para realizar esta tarefa é o Portal do Empreendedor, o hub central para todas as questões relacionadas ao MEI.

Os passos básicos para a declaração incluem:

Acessar o Portal do Empreendedor e navegar até a seção “Já sou MEI”.

Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e iniciar o processo de entrega.

Informar o CNPJ do microempreendedor.

Escolher o ano-calendário referente à declaração (neste caso, 2025) e preencher os dados de receita bruta.

Revisar o resumo dos impostos pagos durante o ano.

Finalizar o processo com a transmissão da declaração.

Para aqueles que não tiveram qualquer movimentação financeira, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor “R$ 0,00”, indicando claramente a ausência de faturamento no período. Essa transparência é crucial para a Receita Federal.

Quem Está Sujeito à Declaração e o Que Acontece em Caso de Atraso

A regra é clara: todos os Microempreendedores Individuais, sem exceção, são obrigados a apresentar a DASN-SIMEI anualmente. Isso inclui aqueles que, por algum motivo, não registraram qualquer faturamento ao longo do ano de 2026. A omissão, mesmo que justificada pela ausência de receita, não isenta da obrigação declaratória.

Perder o prazo de entrega da DASN-SIMEI gera consequências financeiras imediatas. A multa por atraso é calculada com base em 2% sobre o valor total dos tributos devidos a cada mês de atraso, com um limite máximo de 20% sobre esses tributos. Caso não haja tributos devidos, a multa mínima estabelecida é de R$ 50. É um valor que, embora possa parecer pequeno, representa um custo desnecessário para o empreendedor.

A situação se agrava consideravelmente se o MEI acumular dois anos consecutivos sem o pagamento das contribuições mensais obrigatórias. Nesses casos, a Receita Federal pode proceder com o cancelamento definitivo do CNPJ, encerrando a formalização da empresa de forma irrevogável. Para evitar esse cenário, é fundamental manter as obrigações em dia.

Para quem busca mais detalhes sobre os prazos e as consequências do atraso, é possível consultar um guia completo sobre o tema em MEIs em Atraso vs. Pontualidade: A Corrida Final Contra o Prazo da Declaração Anual.

E Se o Limite de Faturamento For Ultrapassado?

Um dos pontos de atenção para o MEI é o limite de faturamento anual. Em 2026, este limite foi de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. É importante notar que o limite é proporcional ao tempo de abertura da empresa. Por exemplo, se um MEI se formalizou em maio de 2026, seu teto de faturamento para aquele ano seria de R$ 54 mil.

Ultrapassar esse teto exige uma ação imediata e um entendimento claro das implicações legais e tributárias. Existem duas faixas de desenquadramento:

Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): Neste cenário, o MEI é desenquadrado automaticamente do regime MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A partir daí, ele precisa migrar para o regime de Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional e ajustar seus pagamentos de impostos conforme as novas regras.

Acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200): Se o faturamento exceder esse percentual, o desenquadramento ocorre de forma retroativa, valendo desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Isso pode gerar custos adicionais significativos, incluindo tributos retroativos, multas e juros.

Nesses casos, o empreendedor deve solicitar formalmente o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e proceder com a adequação do seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). A transição para um regime tributário mais complexo, como o de ME, geralmente exige um controle financeiro mais apurado e, muitas vezes, o auxílio de um contador.

A orientação de especialistas em direito tributário reforça a importância de buscar o desenquadramento voluntário para evitar penalidades mais severas e manter a conformidade fiscal. Ignorar essa situação pode levar a sérios problemas com a Receita Federal.

Corrigindo Erros na Declaração

É comum que, durante o preenchimento, algum dado possa ser inserido incorretamente. Se você percebeu um erro na sua DASN-SIMEI após o envio, a boa notícia é que é possível corrigi-lo. O procedimento envolve a apresentação de uma declaração retificadora.

Para isso, o MEI deve acessar novamente o portal, selecionar o ano-exercício que precisa ser corrigido e, na opção “tipo de declaração”, escolher “retificadora”. Após fazer as devidas alterações, a declaração corrigida deve ser transmitida novamente. É altamente recomendável salvar ou imprimir o recibo da nova transmissão para ter um registro atualizado.

Perguntas Frequentes sobre a Declaração Anual do MEI

O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?

A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual, é o documento oficial pelo qual o MEI informa à Receita Federal o seu faturamento bruto anual. Ela é obrigatória porque é a principal ferramenta de controle fiscal que o governo possui para verificar se o MEI está operando dentro das regras estabelecidas pelo regime, como o limite de faturamento, e para fins estatísticos e de acompanhamento econômico.

Quais as consequências de não entregar a declaração anual do MEI?

A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo acarreta a aplicação de multas. A multa é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total, com um valor mínimo de R$ 50. Além das multas, a omissão contínua de obrigações fiscais pode levar ao cancelamento do CNPJ do MEI, impedindo a continuidade da atividade formalizada e o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Posso retificar minha declaração se cometer um erro?

Sim, é totalmente possível retificar a DASN-SIMEI caso você identifique algum erro após o envio. O procedimento é feito através do próprio Portal do Empreendedor, selecionando a opção de declaração retificadora para o ano-exercício em questão. Após a correção, é fundamental transmitir a nova declaração e guardar o comprovante de envio para seus registros.

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