Simplificando a Burocracia Verde: Conheça as Novas Licenças Ambientais

Olá! Se você acompanha as atualizações legais no Brasil, provavelmente já ouviu falar sobre as Novas licenças ambientais: Lei nº 15.190/2025. Este marco legislativo, que entrou em vigor em 2026, trouxe uma reestruturação significativa no processo de licenciamento ambiental, com o objetivo de torná-lo mais ágil, eficiente e adaptado às diversas realidades de empreendimentos e atividades no país.

Entendendo o Licenciamento Ambiental Tradicional

Antes de mergulharmos nas novidades, é crucial relembrar o que é o licenciamento ambiental. Trata-se de um procedimento administrativo indispensável para qualquer atividade que utilize recursos naturais ou que apresente potencial de impacto ambiental, seja ele poluidor ou de degradação. Sem a devida licença, a operação é considerada irregular.

Tradicionalmente, o sistema jurídico brasileiro previa três tipos principais de licenças ambientais:

Licença Prévia (LP): Focada na avaliação da concepção, localização e viabilidade ambiental de um projeto.

Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da construção ou implantação do empreendimento.

Licença de Operação (LO): Permite o funcionamento efetivo da atividade após o cumprimento das etapas anteriores.

Essas licenças, com prazos de validade específicos – LP com máximo de 5 anos, LI com máximo de 6 anos, e LO entre 4 e 10 anos –, formavam a espinha dorsal do processo, muitas vezes percebido como complexo e demorado.

As Inovações da Lei nº 15.190/2025: Agilidade e Flexibilidade

A Lei nº 15.190/2025, que entrou em vigor em 2026, introduziu um leque ampliado de modalidades de licenciamento ambiental, buscando otimizar o fluxo e atender melhor às necessidades específicas de cada situação. O foco principal é desburocratizar e acelerar processos sem comprometer a proteção ambiental.

As principais adições ao ordenamento jurídico são:

Novas Licenças Ambientais: Lei nº 15.190/2025 em Detalhes

Licença Ambiental Única (LAU): Esta modalidade unifica as fases de análise de viabilidade, instalação e operação em um único processo. O objetivo é simplificar drasticamente o trâmite para empreendimentos cujas características se adequam a essa abordagem integrada. O processo para a LAU exige a apresentação de Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e elementos técnicos da atividade.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): A LAC representa um avanço na simplificação, permitindo que o empreendedor declare adesão a requisitos e compromissos ambientais pré-estabelecidos. A validação é feita mediante a apresentação de Relatório de Conformidade de Empreendimento (RCE). Essa modalidade é ideal para atividades de baixo impacto ou com riscos ambientais já bem conhecidos e controlados.

Licença de Operação Corretiva (LOC): Destinada a regularizar atividades que já estão em operação, mas que operam de forma irregular por falta de licenciamento. A concessão da LOC exige a apresentação de RCA e PCA, buscando a adequação ambiental retroativa.

Licença Ambiental Especial (LAE): Criada para empreendimentos e atividades consideradas estratégicas pelo órgão ambiental. Sua emissão requer estudos ambientais mais aprofundados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dependendo do Termo de Referência (TR) definido pela autoridade licenciadora.

Processo Bifásico: Uma Ferramenta de Otimização

Além das novas modalidades, a lei também introduziu o conceito de processo bifásico. É importante notar que não se trata de uma nova licença em si, mas sim de uma forma distinta de conduzir o licenciamento, permitindo a aglutinação de etapas.

Anteriormente, a sequência era LP, depois LI e, por fim, LO. Agora, é possível combinar a LP com a LI (LP/LI), unificando a análise de viabilidade com a autorização de implantação. Da mesma forma, pode-se aglutinar a LI com a LO (LI/LO), permitindo que a autorização de instalação já contemple a permissão de funcionamento, mediante avaliação motivada da autoridade licenciadora e definição no Termo de Referência.

Essa flexibilidade busca agilizar a concessão, especialmente para projetos que não demandam uma segregação tão estrita das fases.

Novas Licenças Ambientais: Lei nº 15.190/2025 e os Prazos de Validade

A nova legislação também ajustou os prazos de validade das licenças tradicionais:

Licença Prévia (LP): O prazo passou de um máximo de 5 anos para um intervalo de 3 a 6 anos.

Licença de Instalação (LI): O limite máximo de 6 anos foi ajustado para o mesmo intervalo da LP, de 3 a 6 anos.

Licença de Operação (LO): O prazo mínimo de 4 anos foi mantido, mas o máximo foi estendido para 10 anos, consolidando o intervalo de 5 a 10 anos.

Essas alterações visam dar mais previsibilidade aos empreendedores e permitir que os órgãos ambientais realizem o acompanhamento de forma mais eficaz ao longo da vida útil do empreendimento.

Impacto e Perspectivas

A introdução das novas licenças ambientais e a flexibilização dos processos, conforme estabelecido pela Lei nº 15.190/2025, representam um passo importante na modernização da gestão ambiental brasileira. A expectativa é que essas mudanças resultem em:

Redução da burocracia e do tempo de tramitação dos processos.

Maior segurança jurídica para os empreendedores.

Estímulo a investimentos em atividades e projetos sustentáveis.

Fortalecimento da fiscalização e do controle ambiental através de mecanismos mais adaptados.

Para quem atua ou pretende atuar em áreas que demandam licenciamento ambiental, compreender essas novas regras é fundamental. A Lei nº 15.190/2025, em vigor desde 2026, redefine o cenário, tornando o licenciamento mais acessível sem desviar do objetivo primordial de proteger o nosso meio ambiente.

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