Estupro de Vulnerável: A Presunção de Vulnerabilidade é Absoluta ou Relativa?

O debate sobre Estupro de vulnerável: a vulnerabilidade é sempre presumida? é um tema de extrema relevância social e jurídica, que tem gerado intensas discussões. A legislação penal brasileira passou por transformações significativas para tentar abarcar a complexidade dessa tipificação, mas a interpretação de alguns pontos ainda gera controvérsia.

Entendendo a Evolução do Crime de Estupro de Vulnerável

Originalmente, o crime de estupro de vulnerável encontrava respaldo no artigo 224 do Código Penal, com a chamada presunção de violência. Isso significava que, ao se consumar o ato sexual com uma vítima menor de 14 anos, a violência era automaticamente presumida pelo Estado, independentemente de provas concretas da agressão física ou moral. A vítima, por sua condição etária, era considerada incapaz de consentir.

Com a reforma legislativa promovida pela Lei nº 12.015 de 2009, o tipo penal foi deslocado para o artigo 217-A do Código Penal. A grande mudança foi a substituição da “presunção de violência” pela “presunção de vulnerabilidade”. A nova redação passou a exigir que a análise se concentrasse na condição da vítima de ser considerada vulnerável, em vez de presumir a violência empregada pelo agressor.

Essa alteração, embora pareça sutil, abriu margens para interpretações mais complexas. Se antes a violência era o foco presumido, agora a vulnerabilidade da vítima tornou-se o elemento central. Contudo, a natureza dessa presunção de vulnerabilidade – se absoluta ou relativa – continuou sendo um ponto nevrálgico, tanto para juristas (doutrina) quanto para os tribunais (jurisprudência).

O Posicionamento do STJ e a Súmula 918

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscou pacificar essa questão ao fixar um entendimento que culminou na Súmula 918. O tema estabeleceu que, para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), basta a comprovação da conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. A súmula é clara ao afirmar que o consentimento da vítima, sua experiência sexual prévia ou o interesse em manter o relacionamento após completar 14 anos não são fatores que afastam a configuração do crime.

Essa posição do STJ reforçou a ideia de que a lei busca proteger a infância e a adolescência de forma rigorosa, considerando a incapacidade inerente à idade para consentir em atos sexuais. A intenção era evitar que a vítima fosse revitimizada ou que o agressor se valesse de artifícios para se eximir da responsabilidade penal. Para aprofundar sobre o tema da proteção de crianças e adolescentes, confira também as oportunidades na área da educação.

Desdobramentos e Decisões que Desafiam a Súmula

Apesar da clareza da Súmula 918, a complexidade das relações humanas e a diversidade de casos apresentados aos tribunais continuaram a gerar debates. Em situações específicas, o Poder Judiciário, utilizando a técnica de distinguishing – que consiste em diferenciar o caso concreto da tese firmada em súmula –, tem afastado a aplicação literal da Súmula 918.

Um exemplo notório ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde um caso envolveu uma relação afetiva consensual entre um adolescente e uma menor de 14 anos, que posteriormente engravidou. O tribunal, analisando os princípios da ofensividade, proporcionalidade e intervenção mínima, concluiu pela ausência de necessidade de aplicação da pena, considerando que a análise não poderia ser puramente formal. Essa decisão gerou bastante repercussão.

Outro caso emblemático, que chegou ao STJ, tratou de uma relação sexual entre uma menina de 12 anos e um jovem de 20 anos, que posteriormente constituíram família e tiveram uma filha. O STJ, ao aplicar o distinguishing, manteve a absolvição do réu, reconhecendo a ausência de culpabilidade por erro de proibição e enfatizando a necessidade de proteção integral à criança nascida dessa relação. Entenda melhor os concursos públicos que oferecem estabilidade.

A Reação Legislativa: Lei nº 15.353/2026

Diante desse cenário de decisões judiciais que relativizavam a presunção de vulnerabilidade, a Deputada Laura Carneiro apresentou um projeto de lei que visava reforçar o caráter absoluto da tipificação. Essa iniciativa culminou na Lei nº 15.353, sancionada em 2026, que trouxe alterações ao artigo 217-A do Código Penal.

A nova lei reforça que a experiência sexual prévia da vítima ou a ocorrência de gravidez não excluem a configuração do delito. Além disso, torna explícita a impossibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade. A inclusão expressa da gravidez no texto legal é um ponto crucial, pois visa impedir que a constituição de uma família posterior sirva de fundamento para afastar a tipificação do estupro de vulnerável, um dos argumentos utilizados na técnica de distinguishing.

A lei também busca evitar a revitimização ao desconsiderar a experiência sexual da vítima como fator atenuante ou excludente de culpabilidade. Essa movimentação legislativa demonstra o chamado efeito backlash, onde o Poder Legislativo reage a entendimentos jurisprudenciais que considera divergentes de seu propósito protetivo.

Estupro de vulnerável: a vulnerabilidade é sempre presumida? O debate continua

Apesar das alterações legislativas, é provável que os intensos debates sobre o estupro de vulnerável não se encerrem imediatamente. O Poder Legislativo buscou emitir um sinal claro, visando conter a aplicação da técnica de distinguishing e reafirmar a tese da impossibilidade de relativizar a presunção de vulnerabilidade.

A lei de 2026, ao positivar o entendimento sumulado pelo STJ e adicionar a questão da gravidez de forma expressa, sinaliza uma tentativa de uniformizar a interpretação e garantir uma proteção mais robusta às vítimas. No entanto, a aplicação prática da lei e a forma como os tribunais continuarão a interpretar os casos concretos ainda serão observadas de perto.

O cerne da questão permanece: Estupro de vulnerável: a vulnerabilidade é sempre presumida? A resposta legal, após a Lei nº 15.353/2026, aponta para um sim enfático, buscando blindar a tipificação de relativizações que possam comprometer a proteção integral de crianças e adolescentes. Para quem busca estabilidade e uma carreira pública, ficar atento às homologações de concursos é fundamental.

O Futuro da Proteção Penal

A constante evolução legislativa e jurisprudencial no que tange ao estupro de vulnerável reflete a sociedade em busca de mecanismos mais eficazes para proteger seus membros mais frágeis. A lei de 2026 representa um marco importante nessa busca, mas o diálogo entre os poderes Legislativo e Judiciário continuará a moldar o alcance e a aplicação dessa importante norma penal. Garanta sua vaga em concursos e acompanhe as novidades.

A discussão sobre a presunção de vulnerabilidade é um lembrete constante da necessidade de vigilância e adaptação das leis para garantir a justiça e a proteção social. Para mais informações sobre concursos e carreiras, saiba qual a banca organizadora está na mira dos concurseiros.