Após Concurso Nacional Unificado, Brasil amplia número de Auditores-fiscais do Trabalho, mas déficit estrutural persiste e impacta fiscalização

Aumento no efetivo ainda é insuficiente para as demandas da fiscalização trabalhista

Em dezembro de 2025, o Brasil empossou 829 novos Auditores-fiscais do Trabalho (AFT) após a primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), elevando o efetivo de cerca de 1,8 mil para aproximadamente 2,7 mil profissionais, o maior número dos últimos dez anos. Apesar do avanço, o país permanece aquém do contingente necessário segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estima que o Brasil precisaria de pelo menos 5,5 mil auditores para acompanhar a população economicamente ativa de mais de 108 milhões.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) aponta que, mesmo com 3,6 mil cargos existentes na carreira e a expectativa de nomeação de mais 900 aprovados em cadastro de reserva, o déficit ainda supera 2,7 mil servidores, o que representa uma lacuna de mais de 50% frente à recomendação da OIT.

Desafios para a convocação dos aprovados e entraves administrativos

Dos 900 vagas oferecidas no concurso, apenas 829 foram preenchidas devido a reprovações, desistências e irregularidades. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve convocar cerca de 70 candidatos da reserva para um novo curso de formação, porém, essa etapa ainda não tem data prevista e depende de portaria ministerial assinada pelo ministro Luiz Marinho.

Além disso, 38 candidatos estão com suas situações sob análise judicial, com liminares que garantem a permanência no concurso, mas sem posse ainda definida. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já autorizou nomeações, mas as próximas etapas aguardam encaminhamento do MTE.

Consequências da escassez de Auditores-fiscais do Trabalho na proteção social

A falta de auditores impacta diretamente a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, especialmente em áreas essenciais como saúde, segurança no trabalho e combate ao trabalho ilegal. Apenas em 2025, cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, número 26,8% maior que o registrado em 2024, quando foram encontrados 2,1 mil trabalhadores nessas condições.

Também foram registradas mais de 4,5 mil denúncias de trabalho escravo no ano, o maior índice histórico, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Pelo Sistema Ipê, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram registradas cerca de 4,8 mil denúncias em 2025, a maior quantidade dos últimos cinco anos.

Além disso, o próprio Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona o aumento da informalidade, que atingiu 31,77% entre assalariados do setor privado e domésticos em 2024, à queda de 34,1% no número de auditores entre 2012 e 2024. Essa redução aumentou de 19 mil para 34,2 mil o número de trabalhadores por auditor, evidenciando a sobrecarga de trabalho.

Impactos na fiscalização e apelos por mais estrutura e recursos

Auditores denunciam que desde janeiro de 2025 algumas ações de fiscalização do trabalho análogo à escravidão foram canceladas, deixando ao menos 78 denúncias sem apuração. Eles atribuem a situação à condução da política de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, apontando inclusive revisões manuais de processos de inclusão na “lista suja” do trabalho escravo.

O MTE afirmou, em nota, que as fiscalizações não foram paralisadas e que dificuldades na participação da Polícia Federal afetaram apenas operações específicas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Frente ao déficit crônico, movimentos como o Amplia AFT enviaram carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando criação ou remanejamento de 2 mil cargos, nomeação de todos os aprovados no cadastro de reserva e prorrogação da validade do concurso. Segundo Jennifer Toniolo, integrante do cadastro de reserva e liderança do movimento, o cenário é preocupante diante da aposentadoria iminente de cerca de 350 auditores que podem deixar a carreira nos próximos anos.

Pressão política e perspectivas para o futuro da fiscalização

Em novembro de 2025, o Ministério do Trabalho solicitou ao Ministério da Gestão a reestruturação da Inspeção do Trabalho e apontou a necessidade urgente de ampliar o quadro de Auditores-fiscais.

A deputada federal Denise Pessôa também enviou ofício à ministra Esther Dweck pedindo avanço no concurso e recomposição da carreira, alertando que o menor efetivo da história compromete o combate a violações trabalhistas e redução de acidentes.

Mario Diniz, auditor com 19 anos de carreira, ressalta que o ingresso dos novos servidores evitou o colapso, mas não solucionou o problema estrutural, especialmente em regiões como Norte e Nordeste, onde a fiscalização é precária.

Para ele, a carreira é autossustentável, pois gera mais arrecadação para o governo do que custa, mas carece de vontade política para expansão e fortalecimento, essenciais para garantir direitos e segurança aos trabalhadores brasileiros.