A Corrida Contra o Tempo: Mais de 9 Milhões de MEIs em Alerta com Prazo da Receita Federal

Índice do Artigo

Pontos Principais

A Urgência da Declaração Anual para MEIs: Entenda o Cenário Atual

Como Realizar a Declaração e Evitar Problemas com a Receita

As Consequências de Perder o Prazo da DASN-SIMEI

Lidando com o Ultrapasse do Limite de Faturamento

Erros na Declaração: Como Corrigir

Perguntas Frequentes

Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI?

O que acontece se eu perder o prazo de entrega da DASN-SIMEI?

Como faço para retificar uma DASN-SIMEI já entregue?

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Pontos Principais

Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram sua declaração anual à Receita Federal.

O prazo final para envio da DASN-SIMEI é 31 de maio.

A declaração é obrigatória mesmo para MEIs sem faturamento no último ano.

O não cumprimento da obrigação pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ.

O texto detalha o processo de declaração e as consequências de perder o prazo.

A contagem regressiva para a Receita Federal já começou para uma parcela significativa de empreendedores. Mais de 9 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não regularizaram sua situação fiscal, demonstrando um desafio persistente na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Com o prazo se aproximando perigosamente, a atenção se volta para aqueles que ainda precisam acertar as contas com o fisco.

De um universo de aproximadamente 16,7 milhões de MEIs ativos em todo o país, apenas cerca de 7,26 milhões efetuaram a entrega da declaração. Este número representa apenas 43,3% do total, evidenciando que a maioria dos empreendedores individuais ainda está pendente desta obrigação fundamental. Os dados, divulgados pela própria Receita Federal, reforçam a urgência da situação para milhões de pequenos negócios.

A Urgência da Declaração Anual para MEIs: Entenda o Cenário Atual

A DASN-SIMEI é um compromisso anual inadiável para todos os Microempreendedores Individuais. Ela serve como um retrato do faturamento obtido no ano anterior e informa se houve a contratação de algum empregado. Mesmo que o MEI não tenha gerado receita em 2026, a declaração deve ser preenchida, indicando faturamento zero. Essa transparência é crucial para manter o CNPJ ativo e em conformidade com as normas do regime tributário simplificado, que estabelece um limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

A falta de cumprimento desta obrigação acarreta consequências sérias. Multas podem ser aplicadas, e em casos de negligência contínua, o CNPJ do MEI corre o risco de ser cancelado definitivamente. A situação se agrava se o empreendedor deixar de recolher as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos, o que também pode levar à extinção do registro empresarial.

Como Realizar a Declaração e Evitar Problemas com a Receita

Para facilitar a vida do microempreendedor, a Receita Federal disponibiliza ferramentas e orientações. O Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde o MEI deve registrar os valores obtidos a cada mês, serve como base para a declaração anual. Esse controle financeiro não é apenas uma recomendação, mas uma obrigação legal prevista pelo governo federal.

O processo de envio da DASN-SIMEI é relativamente simples e pode ser feito online. O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, navegar até a seção “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Será necessário informar o CNPJ da empresa e escolher o ano-calendário para o qual a declaração se refere. Em seguida, basta preencher os campos com as receitas brutas totais do período e indicar se houve contratação de funcionário. Caso não tenha havido faturamento, os campos correspondentes devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.

Após o preenchimento, uma tela de resumo dos impostos pagos no ano será exibida, e por fim, o empreendedor deve transmitir a declaração. É fundamental guardar o recibo de transmissão como comprovante.

Para aprofundar sobre a importância da organização financeira e do uso de ferramentas digitais no ambiente de trabalho, confira nosso artigo sobre Inteligência Artificial no Trabalho: Maximizando Valor e Redefinindo Funções.

As Consequências de Perder o Prazo da DASN-SIMEI

Perder o prazo de 31 de maio para a entrega da DASN-SIMEI implica em penalidades financeiras. A multa por atraso é calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de 20% sobre o total e um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade, embora possa parecer pequena inicialmente, pode se acumular e se tornar um fardo para o pequeno negócio.

Mais grave ainda é o risco de ter o CNPJ cancelado. O cancelamento definitivo pode ocorrer se o MEI acumular dois anos sem efetuar o pagamento das contribuições mensais obrigatórias. Essa medida extrema pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais.

Lidando com o Ultrapasse do Limite de Faturamento

Um ponto de atenção frequente para os MEIs é o limite de faturamento anual, que em 2026 foi de R$ 81 mil. Esse valor corresponde a uma média mensal de R$ 6.750, ou um valor proporcional ao tempo de abertura da empresa durante o ano.

O que acontece quando esse limite é excedido? Existem duas situações distintas, conforme explica Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tributário:

Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200): Nesses casos, o MEI é automaticamente desenquadrado do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A partir daí, ele deve migrar para o regime de Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional.

Faturamento acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200): Aqui, o desenquadramento tem efeito retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Isso pode gerar custos adicionais significativos, como tributos retroativos, multas e juros.

Em ambos os cenários, o empreendedor é orientado a solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e realizar o ajuste do seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O pagamento dos tributos passará a seguir as regras do novo regime, que geralmente exige um controle financeiro mais rigoroso e, muitas vezes, o auxílio de um contador. A manutenção da regularidade fiscal é essencial para evitar dores de cabeça com a Receita Federal.

Para entender melhor os desafios da liderança e como evitar armadilhas que podem paralisar equipes, leia sobre O Isolamento do Poder: Como o Microgerenciamento Afoga Líderes e Paralisa Equipes.

Erros na Declaração: Como Corrigir

Se você percebeu um erro em uma informação já declarada, não se desespere. A Receita Federal permite a retificação da DASN-SIMEI. O procedimento envolve acessar a declaração original, selecionar o ano-exercício a ser corrigido e optar pela modalidade “retificadora” no tipo de declaração. Após a correção do dado específico, basta transmitir a declaração retificada. É recomendável salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão para manter o registro.

No contexto de oportunidades de trabalho, é importante estar atento às demandas do mercado. Confira as Oportunidades de Emprego no Sertão: Agência do Trabalho Oferece 111 Vagas em Petrolina, Araripina e Salgueiro vs. Mercado Saturado.

Perguntas Frequentes

Quem é obrigado a entregar a DASN-SIMEI?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, independentemente de terem ou não tido faturamento no ano anterior, são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A omissão desta declaração pode gerar multas e outras penalidades.

O que acontece se eu perder o prazo de entrega da DASN-SIMEI?

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo de 31 de maio resulta em multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total e com um mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ do MEI.

Como faço para retificar uma DASN-SIMEI já entregue?

Para retificar uma declaração já enviada, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar o ano-exercício correspondente, e escolher a opção “retificadora” no tipo de declaração. Após corrigir a informação necessária, a declaração retificada deve ser transmitida. É importante salvar o recibo de transmissão.

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