STJ Define Jurisdição em Disputas Imobiliárias e Guarda de Menores: Análise Detalhada

Índice do Artigo

Pontos Principais

Jurisdição Exclusiva em Imóveis: Onde Termina a Competência Estrangeira?

Guarda de Menores e o Papel Fundamental da Família Extensa

Retificação de Registro Civil: O Erro no Assento de Casamento

Contexto e Implicações das Decisões do STJ

Perguntas Frequentes

Quando a jurisdição brasileira é considerada exclusiva sobre imóveis situados no país?

Em que situações uma sentença estrangeira sobre imóveis brasileiros pode ser homologada?

Qual a importância da Súmula nº 383 do STJ em ações envolvendo menores?

O que é considerado um erro em um assento de registro civil?

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Pontos Principais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu a aplicação da jurisdição exclusiva brasileira em casos envolvendo imóveis no país.

A Corte determinou que a competência exclusiva se aplica quando o imóvel é o cerne da disputa, e não apenas referência em um contrato.

Decisão do STJ também abordou a guarda de menores, priorizando a convivência familiar e o direito dos avós.

Análise de caso sobre anulação de sentença em processo de retificação de registro civil foi detalhada.

Entendimento do STJ visa garantir a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões importantes que moldam a interpretação da jurisdição brasileira em casos envolvendo bens imóveis situados no território nacional, bem como em disputas sobre a guarda de crianças e adolescentes. Em sua edição especial do Informativo STJ nº 29, parte 1, a Corte detalhou entendimentos que impactam advogados, partes envolvidas em litígios e a sociedade em geral. A análise desses julgados é crucial para compreender os limites da competência judicial e a aplicação de princípios fundamentais do direito. Em nossos anos de acompanhamento da jurisprudência, observamos que essas definições do STJ frequentemente servem como guia para instâncias inferiores e para a própria advocacia.

Jurisdição Exclusiva em Imóveis: Onde Termina a Competência Estrangeira?

Um dos pontos centrais discutidos no Informativo STJ Ed Especial 29 Parte 1 Comentado gira em torno da aplicação do artigo 23, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a jurisdição brasileira como exclusiva em casos que envolvem imóveis localizados no Brasil. A corte superior firmou entendimento de que essa exclusividade é plenamente aplicável quando o imóvel em si é o objeto principal da controvérsia. Isso significa que ações que visam discutir diretamente direitos reais sobre o bem, como propriedade, posse ou desmembramentos, são de competência inquestionável do Judiciário brasileiro.

Contudo, o STJ fez uma distinção importante. A jurisdição exclusiva não se estende a ações de natureza meramente obrigacional, onde o imóvel aparece apenas como referência ou garantia de um contrato, mas não é o foco principal da disputa. Por exemplo, em um caso de inadimplência de um contrato de aluguel, se a ação se restringe à cobrança dos valores devidos e não à discussão sobre a propriedade ou posse direta do imóvel locado, uma sentença estrangeira nesse sentido pode ser passível de homologação, desde que não ofenda outras normas de ordem pública.

A Corte Especial do STJ, ao julgar um processo sob segredo de justiça, com relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 7 de outubro de 2026, reforçou essa tese. A discussão surgiu a partir de uma sentença estrangeira proferida em um litígio sobre contratos de arrendamento e locação de imóveis brasileiros. A tentativa de homologação dessa sentença esbarrou na alegação de competência exclusiva do Judiciário nacional. A parte argumentou que o imóvel era apenas o referencial para a obrigação locatícia, sem que houvesse disputa sobre a sua situação jurídica intrínseca. O STJ, ao analisar o caso, ponderou que a expressão “ações relativas a imóveis” deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas ações reais, mas também ações pessoais cujo objeto principal seja o próprio imóvel. O que define a exclusividade, portanto, não é a natureza formal da ação, mas sim o objeto litigioso em si.

Essa definição é fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar que sentenças estrangeiras invadam a soberania brasileira em matérias que lhe são intrinsecamente ligadas. Para aprofundar sobre como a legislação brasileira lida com questões de competência e sua relação com o direito internacional, confira nosso artigo detalhado sobre a base de cálculo e valor de operações, que também aborda aspectos de legislação que impactam diretamente a atuação no país.

Guarda de Menores e o Papel Fundamental da Família Extensa

Outro tema de grande relevância abordado no Informativo STJ Ed Especial 29 Parte 1 Comentado diz respeito à competência em ações de destituição do poder familiar e guarda de crianças e adolescentes, com especial atenção ao papel dos avós paternos. Em um caso específico, foi impetrado um habeas corpus contra decisões judiciais que restringiam o contato de um genitor e de seus familiares com a filha, além de impedirem a obtenção da guarda.

O pedido principal no mérito envolvia a habilitação dos avós paternos no processo de destituição do poder familiar, a exclusão da criança do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco (SNA) e a confirmação da guarda provisória em favor dos avós. Ademais, buscava-se a nulidade dos autos por falta de inclusão da família paterna em todas as fases processuais e a devida valoração dos laudos psicossociais, além da apuração de condutas de agentes públicos envolvidos.

A jurisprudência do STJ tem sido clara ao estabelecer que a inclusão de um menor no SNA antes da decisão final de destituição do poder familiar é irregular. A Corte prioriza, nesses casos, a convivência com a família natural ou extensa, buscando sempre o melhor interesse da criança. Portanto, a concessão da guarda provisória aos avós paternos foi considerada um passo adequado para garantir a estabilidade e o convívio familiar.

No que tange à competência territorial, o STJ reafirmou o entendimento consolidado, especialmente pela Segunda Seção, de que o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) excepciona a regra da perpetuação da jurisdição. Essa tese foi sintetizada na Súmula nº 383 do STJ, que dispõe: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda”. Essa súmula é um marco para a definição de qual juízo é o mais adequado para julgar questões que envolvem menores, visando a celeridade e a proximidade com o ambiente familiar da criança.

A decisão em questão ressalta a importância de se garantir o direito à convivência familiar, um dos pilares do ECA. A participação da família extensa, como no caso dos avós paternos, é vista como um fator de proteção essencial para o desenvolvimento saudável do menor. Para quem busca oportunidades no setor público, é fundamental acompanhar as decisões que afetam diretamente a esfera familiar e de proteção social, como as que surgem em concursos públicos. Saiba mais sobre as oportunidades em Serviço Público: Milhares de Vagas e Salários Atrativos Abrem Oportunidades.

Retificação de Registro Civil: O Erro no Assento de Casamento

O Informativo STJ Ed Especial 29 Parte 1 Comentado também trouxe à tona uma discussão relevante sobre a retificação de registro civil, especificamente em um caso de assento de casamento. A Corte analisou a possibilidade de anulação de uma sentença que indeferiu liminarmente uma petição inicial, alegando prematuridade e falta de interesse processual.

O STJ entendeu que o indeferimento da petição inicial foi prematuro, uma vez que o requerente não teve a oportunidade de produzir provas sobre um suposto erro em seu assento de casamento. A alegação era de que a profissão declarada no momento do registro não correspondia à realidade. A Corte ressaltou que a petição inicial, ao apresentar um pedido fundamentado e instruído com documentos, cumpriu os requisitos do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Dessa forma, o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a anulação da sentença, para que o processo pudesse prosseguir na vara de origem. O STJ enfatizou que a discussão se limitava à correção ou incorreção do assento de casamento, e não à aferição de eventual direito a benefício previdenciário, que seria matéria a ser tratada em esferas próprias.

A decisão prestigia a autonomia do indivíduo em fazer uso de seu assento de casamento como entender necessário, desde que haja provas do erro ocorrido à época da lavratura do documento. A instrução probatória, permitindo a produção de provas sobre o erro referente à profissão declarada, é vista como prudente e necessária. Essa análise sobre a correção de documentos públicos é um reflexo da busca por justiça e precisão nos registros civis, algo que também se reflete na transparência buscada em processos seletivos. Confira novidades e oportunidades em certames em nosso artigo: Estratégia Concursos Revela Novidades e Oportunidades em Certames.

Contexto e Implicações das Decisões do STJ

As decisões retratadas no Informativo STJ Ed Especial 29 Parte 1 Comentado refletem um movimento contínuo do Poder Judiciário em aprimorar a aplicação da lei e garantir a efetividade dos direitos. No que se refere à jurisdição sobre imóveis, o STJ busca um equilíbrio entre a soberania nacional e a cooperação jurídica internacional, definindo com clareza os limites da atuação de tribunais estrangeiros.

No âmbito do direito de família e da proteção de crianças e adolescentes, a Corte reafirma a centralidade do princípio do melhor interesse do menor e a importância da convivência familiar, incluindo o papel crucial da família extensa. A Súmula nº 383 do STJ, ao estabelecer a competência com base no domicílio do guardião, visa aproximar a justiça da realidade da criança e agilizar os processos que lhe dizem respeito.

Finalmente, a questão da retificação de registro civil demonstra a preocupação do STJ em garantir o direito de acesso à justiça e a possibilidade de correção de erros materiais em documentos públicos, assegurando que os cidadãos possam ter seus registros em conformidade com a verdade dos fatos. Essa busca por precisão e correção é um princípio que se estende a diversas áreas, como a divulgação de resultados de concursos, onde a exatidão das informações é primordial. Veja os resultados divulgados para o CAU CE: CAU CE Divulga Resultados Oficiais: Concursos Abertos para Arquitetos e Outras Carreiras.

Esses julgados, ao serem detalhados e comentados, servem como um farol para a prática jurídica e para a compreensão do cidadão sobre seus direitos e os mecanismos de proteção judicial disponíveis. A atuação do STJ, neste contexto, reforça seu papel como guardião da legislação federal e promotor da uniformização da jurisprudência em todo o país.

Em um cenário de constantes atualizações legais e jurisprudenciais, manter-se informado é um diferencial competitivo. Para aqueles que atuam em concursos públicos ou buscam oportunidades de carreira, o acompanhamento de decisões de tribunais superiores é essencial. Outro exemplo de processo seletivo com vagas para serviços públicos é o de Engenheiro Coelho (SP): Engenheiro Coelho (SP) Abre 90 Vagas em Novo Processo Seletivo.

As decisões apresentadas no Informativo STJ Ed Especial 29 Parte 1 Comentado demonstram a complexidade e a profundidade das questões jurídicas que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. Seja na definição de competência para litígios imobiliários internacionais, na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade, ou na correção de registros civis, o STJ atua para assegurar a justiça e a segurança jurídica. A análise aprofundada desses temas é fundamental para profissionais do direito e para qualquer cidadão interessado em seus direitos e garantias.

A relevância dessas decisões se estende a diversas áreas, incluindo a tributária, onde a clareza sobre bases de cálculo e operações é vital. Para mais detalhes, leia nosso artigo sobre a Receita Federal e a base de cálculo da CBS.

Perguntas Frequentes

Quando a jurisdição brasileira é considerada exclusiva sobre imóveis situados no país?

A jurisdição brasileira é exclusiva sobre imóveis situados no Brasil quando o próprio imóvel é o objeto central da controvérsia judicial. Isso abrange ações que discutem direitos reais sobre o bem, como propriedade, posse, usucapião ou divisa. A Corte Especial do STJ definiu que mesmo em ações de natureza pessoal, se o foco principal for o imóvel, a competência será brasileira.

Em que situações uma sentença estrangeira sobre imóveis brasileiros pode ser homologada?

Uma sentença estrangeira relativa a imóveis brasileiros pode ser homologada se a ação original tiver natureza obrigacional e o imóvel for apenas uma referência ou garantia contratual, e não o objeto principal da disputa. Ou seja, se a ação estrangeira não ofender a competência exclusiva da jurisdição nacional quanto ao próprio imóvel, ela pode ser passível de homologação, desde que atenda aos demais requisitos legais.

Qual a importância da Súmula nº 383 do STJ em ações envolvendo menores?

A Súmula nº 383 do STJ é crucial por estabelecer que a competência para julgar ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. Essa súmula, baseada no artigo 147 do ECA, visa garantir que o processo ocorra no local mais próximo da realidade familiar da criança, facilitando o acompanhamento e a tomada de decisões que visem o seu melhor interesse e a sua convivência familiar.

O que é considerado um erro em um assento de registro civil?

Um erro em um assento de registro civil, como o de casamento, pode se referir a informações incorretas ou imprecisas registradas no momento da lavratura. Exemplos incluem a indicação errônea de profissão, data de nascimento, filiação ou estado civil. A retificação desses assentos é possível mediante comprovação do erro, garantindo que os registros públicos reflitam a verdade dos fatos e os direitos dos cidadãos.