Trabalho em Feriados no Comércio: Entenda as Novas Regras que Entraram em Vigor

Entendendo a Nova Portaria: O Que Muda na Prática?

Impacto Direto em 12 Atividades Comerciais Específicas

O Papel Crucial da Negociação Coletiva

Contexto Histórico e a Busca por Equilíbrio

O Que as Empresas Precisam Fazer Agora?

Conclusão: Um Novo Cenário para o Comércio em Feriados

Perguntas Frequentes

A nova regra para trabalho em feriados no comércio se aplica a todos os estabelecimentos?

Quais são as penalidades para empresas que não cumprirem a nova regra?

O que deve constar em uma convenção coletiva para trabalho em feriados?

O que acontece se não houver acordo entre empresa e sindicato?

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Pontos Principais

A nova regulamentação exige convenção coletiva para o trabalho em feriados em setores específicos do comércio.

A medida visa fortalecer a negociação coletiva e garantir direitos aos trabalhadores.

Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a multas e passivos trabalhistas.

A portaria impacta 12 atividades comerciais, restabelecendo exigências anteriores.

É fundamental que empregadores e sindicatos formalizem acordos para o funcionamento em feriados.

A Regra sobre trabalho em feriados no comércio entra em vigor; veja mudanças que prometem redefinir a dinâmica entre empregadores e empregados em datas comemorativas. A partir de agora, o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais em feriados não será mais uma decisão unilateral das empresas. A nova portaria, que já está valendo desde o início desta semana, exige a formalização de acordos coletivos entre patrões e trabalhadores para que as portas possam abrir nesses dias.

Após uma série de adiamentos, o governo federal finalmente oficializou a entrada em vigor da medida. A prorrogação da norma, que já havia sido adiada em pelo menos cinco ocasiões, buscava intensificar o diálogo social e valorizar a negociação coletiva. A última postergação ocorreu em fevereiro, com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) justificando a decisão como um reforço ao compromisso com a concertação social.

Entendendo a Nova Portaria: O Que Muda na Prática?

A essência da nova regulamentação está na exigência de uma convenção coletiva de trabalho. Isso significa que, para os setores comerciais contemplados pela portaria, a simples autorização do empregador não será mais suficiente para operar em feriados. Será necessário que empregadores e sindicatos representativos dos trabalhadores sentem à mesa de negociação e formalizem um acordo que estabeleça as condições específicas para o trabalho nessas datas.

Essa convenção coletiva deverá detalhar os benefícios e compensações a serem oferecidos aos empregados que trabalharem em feriados. Entre as possibilidades estão o pagamento em dobro, a concessão de folgas compensatórias em datas futuras ou a oferta de outros benefícios extras. A decisão unilateral do empregador de abrir em feriado, sem essa negociação prévia e formalizada, poderá acarretar sanções.

Impacto Direto em 12 Atividades Comerciais Específicas

A nova portaria, que altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, tem um foco específico. Segundo o MTE, a mudança restabelece a legalidade e fortalece a negociação coletiva como um instrumento para equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores. É importante notar que a norma não reverte totalmente as regras estabelecidas anteriormente. Apenas 12 das 122 atividades que antes podiam operar em feriados sem necessidade de acordo coletivo serão diretamente afetadas pela nova exigência.

As atividades comerciais que agora necessitam de convenção coletiva para funcionar em feriados incluem:

Varejistas de peixe;

Varejistas de carnes frescas e caça;

Varejistas de frutas e verduras;

Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias e drogarias);

Mercados, supermercados e hipermercados, com predominância na venda de alimentos;

Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;

Comércio em portos, aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias;

Comércio em hotéis;

Comércio em geral;

Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

Comércio varejista em geral.

Essa lista detalha os setores onde a negociação coletiva se torna um passo obrigatório para o funcionamento em feriados. Para aprofundar sobre como a legislação trabalhista tem evoluído, confira também Finanças da OIT em Risco: Nomeação Crucial Suspensa por Atraso de Pagamentos dos EUA, que aborda questões de governança e acordos internacionais.

O Papel Crucial da Negociação Coletiva

A portaria, publicada originalmente em novembro de 2026 e agora em vigor, reforça a obrigatoriedade da convenção coletiva, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. A legislação base já determinava que o trabalho em feriados no comércio só poderia ocorrer mediante acordo entre as partes. A medida atual busca alinhar a prática à lei e fortalecer o papel dos sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Fernanda Maria Rossignolli, sócia do HRSA Sociedade de Advogados e especialista em Relações de Trabalho, destaca a importância da nova regra. “A principal mudança é a garantia de que o trabalho em feriados só poderá ocorrer se houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho. Isso devolve aos sindicatos o poder de negociação e assegura que folgas compensatórias ou pagamentos de horas extras sejam previamente negociados e fiscalizados”, afirma.

A especialista ressalta ainda que as empresas que optarem por funcionar em feriados sem a devida convenção coletiva estarão sujeitas a sérias consequências. “O funcionamento pode ser considerado irregular, gerando passivos trabalhistas significativos”, alerta Rossignolli. Além de multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, as empresas podem enfrentar ações na Justiça do Trabalho.

Contexto Histórico e a Busca por Equilíbrio

É relevante notar que a portaria em vigor revoga parcialmente uma norma editada durante o governo anterior, em 2021. Naquela ocasião, a legislação permitia o funcionamento do comércio em feriados sem a necessidade de negociação coletiva, o que gerou críticas de setores que defendem a valorização dos direitos trabalhistas.

A decisão de retomar a exigência de convenção coletiva reflete uma tendência de fortalecimento das negociações entre capital e trabalho. O objetivo é promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, onde os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados, e as condições de trabalho em feriados sejam definidas de forma transparente e consensual. Para entender melhor as dinâmicas de gestão de pessoas no cenário brasileiro, leia também sobre Bem-Estar Corporativo no Brasil: Reactividade ou Inovação na Gestão de Pessoas?

O Que as Empresas Precisam Fazer Agora?

Diante da nova realidade, as empresas dos setores afetados pela portaria precisam agir proativamente. O primeiro passo é identificar se a atividade de seu negócio está entre as 12 que exigem convenção coletiva para o trabalho em feriados. Caso positivo, é fundamental iniciar o diálogo com o sindicato representativo da categoria para negociar e formalizar um acordo.

As empresas devem estar atentas às legislações municipais, que também podem impor restrições adicionais ao funcionamento em feriados. A falta de conformidade com a nova portaria pode resultar em prejuízos financeiros e de imagem significativos. A falta de planejamento pode levar a oportunidades perdidas, como as que são divulgadas em O Segredo das Oportunidades de Emprego no Sertão de Pernambuco que Você Precisa Saber.

A necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados é um reflexo da importância dada à participação dos trabalhadores nas decisões que afetam suas condições de trabalho. Este movimento está alinhado com discussões mais amplas sobre o futuro do trabalho e o impacto de novas tecnologias, como a inteligência artificial, na dinâmica profissional. Para saber mais sobre como a IA está moldando a aprendizagem e o desenvolvimento, confira A Revolução da IA na Aprendizagem: Onde a Tecnologia Encontra o Fator Humano.

Conclusão: Um Novo Cenário para o Comércio em Feriados

A entrada em vigor da nova portaria representa um marco na regulamentação do trabalho em feriados no comércio. A prioridade dada à negociação coletiva busca garantir um tratamento mais justo e equitativo para os trabalhadores, ao mesmo tempo em que estabelece um quadro legal claro para as empresas. A expectativa é que essa mudança contribua para um ambiente de trabalho mais harmonioso e produtivo, onde os direitos de todos sejam respeitados.

Para as empresas, o desafio agora é adaptar suas estratégias operacionais para cumprir a nova regulamentação, buscando acordos que beneficiem tanto o negócio quanto seus colaboradores. A atenção aos detalhes e a comunicação aberta com os sindicatos serão essenciais para navegar neste novo cenário. Em paralelo, a busca por oportunidades de carreira pode ser ampliada, como visto em Conquiste Sua Vaga: Mais de 1.300 Oportunidades em Concursos Públicos na Paraíba, mostrando a diversidade de caminhos no mercado de trabalho.

Perguntas Frequentes

A nova regra para trabalho em feriados no comércio se aplica a todos os estabelecimentos?

Não. A nova portaria impacta especificamente 12 atividades comerciais, incluindo varejistas de alimentos, farmácias, mercados, supermercados e hipermercados, entre outros. O comércio em geral e outras atividades específicas não estão sob a mesma exigência de convenção coletiva para o funcionamento em feriados, embora devam sempre respeitar a legislação vigente.

Quais são as penalidades para empresas que não cumprirem a nova regra?

Empresas que operarem em feriados sem a devida convenção coletiva estarão sujeitas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, podem responder a ações na Justiça do Trabalho, gerando passivos trabalhistas significativos e potenciais indenizações.

O que deve constar em uma convenção coletiva para trabalho em feriados?

A convenção coletiva deve estabelecer as condições específicas para o trabalho em feriados. Isso pode incluir, por exemplo, o pagamento em dobro das horas trabalhadas, a concessão de folgas compensatórias em datas futuras, ou a oferta de outros benefícios e adicionais acordados entre empregadores e sindicatos. O objetivo é garantir que o trabalho em feriados seja devidamente compensado e negociado.

O que acontece se não houver acordo entre empresa e sindicato?

Se não houver um acordo coletivo formalizado entre a empresa e o sindicato representativo, os estabelecimentos das 12 atividades afetadas pela portaria não poderão funcionar em feriados. A decisão unilateral de abrir as portas nesses dias, sem a convenção, será considerada uma infração à legislação trabalhista, sujeita às sanções previstas.