STJ decide que embargos de divergência não são cabíveis para discutir modulação de efeito em recursos repetitivos

Índice do Artigo

Pontos Principais

STJ afirma que embargos de divergência não podem contestar modulação de efeitos em recursos repetitivos

Contexto e decisão do STJ

Implicações práticas e jurisprudência

Conclusão

Perguntas Frequentes

Por que os embargos de divergência não podem contestar a modulação de efeitos?

Qual o impacto da decisão do STJ na prática jurídica?

Como a modulação de efeitos influencia os processos judiciais?

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Pontos Principais

Embargos de divergência não podem questionar a modulação de efeitos em recursos repetitivos, pois isso implicaria revisar a regra de julgamento do órgão fracionário.

O julgamento do Tema 1079 do STJ estabeleceu uma tese tributária com efeitos modulados, limitando a abrangência aos processos ajuizados até o início do julgamento.

A discussão sobre a possibilidade de embargos de divergência contra a modulação é recente e ainda não foi totalmente consolidada na jurisprudência.

STJ afirma que embargos de divergência não podem contestar modulação de efeitos em recursos repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é cabível a interposição de embargos de divergência para questionar a modulação de efeitos aplicada a decisões em recursos repetitivos. Essa decisão reforça a autonomia do órgão fracionário na fixação de tese e na determinação do momento em que os efeitos de uma decisão passam a valer, evitando revisões que poderiam comprometer a segurança jurídica.

De acordo com o entendimento do tribunal, permitir embargos nesse contexto representaria uma revisão da regra técnica de julgamento, o que não é compatível com a função dos embargos de divergência, previstos no Código de Processo Civil (CPC). Esses recursos destinam-se a uniformizar a jurisprudência ao esclarecer divergências entre órgãos do tribunal sobre questões de direito, mas não para reavaliar a modulação de efeitos já fixada pelo órgão responsável por recursos repetitivos.

Contexto e decisão do STJ

O tema ganhou destaque com o julgamento do Tema 1079 do STJ, em que a Primeira Seção consolidou a tese de que a limitação da base de cálculo de tributos, por exemplo, deve seguir critérios específicos ao ser modulada. A modulação, nesse caso, foi aplicada para restringir os efeitos a processos ajuizados até o início do julgamento, buscando preservar a segurança jurídica e evitar insegurança para contribuintes e Fazenda Nacional.

Porém, a Fazenda Nacional apresentou embargos de divergência contra essa modulação, não contra a tese de mérito, mas especificamente contra o entendimento de que os efeitos da decisão seriam limitados. A controvérsia está em saber se essa possibilidade de questionar a modulação por embargos de divergência é admitida ou não.

Implicações práticas e jurisprudência

Essa decisão do STJ reforça o entendimento de que a modulação de efeitos, uma faculdade do órgão julgador, deve ser preservada e não pode ser reanalisada por embargos de divergência. Assim, as partes interessadas devem compreender que essa ferramenta processual não serve para reabrir discussões sobre a extensão ou o momento de efeitos de uma decisão em recursos repetitivos.

Para o sistema jurídico, a orientação contribui para maior estabilidade nas decisões, evitando que recursos dessa natureza gerem insegurança e prolonguem indevidamente a resolução de controvérsias.

Conclusão

Ao reafirmar que embargos de divergência não são cabíveis para discutir a modulação de efeitos em recursos repetitivos, o STJ reforça a importância de respeitar a autonomia do órgão julgador na fixação de teses e na aplicação de efeitos. Essa jurisprudência preserva a segurança jurídica e garante maior previsibilidade às decisões judiciais em processos de grande repercussão.

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Perguntas Frequentes

Por que os embargos de divergência não podem contestar a modulação de efeitos?

Porque essa modalidade de recurso tem como objetivo uniformizar a jurisprudência ao esclarecer divergências entre órgãos do tribunal, não revisando decisões já moduladas ou a própria decisão de modulação. Assim, permitir tal contestação comprometeria a estabilidade das decisões em recursos repetitivos.

Qual o impacto da decisão do STJ na prática jurídica?

A decisão reforça a autonomia do órgão julgador na fixação de efeitos das decisões em recursos repetitivos, evitando que recursos dessa natureza sejam utilizados para reabrir debates sobre a extensão ou o momento de aplicação das teses fixadas. Isso contribui para maior segurança jurídica e previsibilidade.

Como a modulação de efeitos influencia os processos judiciais?

A modulação de efeitos determina o momento a partir do qual uma decisão passa a produzir efeitos vinculantes ou restritos, influenciando a tramitação de processos futuros e a aplicação de jurisprudência. Sua correta aplicação garante a estabilidade das decisões e evita insegurança jurídica.