Justiça Garante Direitos de Mulher Ameaçada pelo Ex: Demissão por Perseguição é Anulada

Índice do Artigo

Pontos Principais

Proteção à Vítima e Falha Empresarial

O Que Diz a Empresa e a Visão da Justiça

Perguntas Frequentes

O que caracteriza abandono de emprego?

Quais direitos uma trabalhadora demitida por justa causa indevidamente tem?

Como empresas devem proceder diante de relatos de violência doméstica por parte de funcionários?

A empresa pode ser responsabilizada por não proteger um funcionário em risco?

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Pontos Principais

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de uma trabalhadora que faltou ao serviço devido a perseguição e ameaças de morte do ex-companheiro.

A empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias devidas para uma dispensa sem justa causa e indenização por danos morais de R$ 10 mil.

A decisão ressalta que a empresa falhou ao não acolher a vítima em situação de violência doméstica, agravando seu sofrimento.

A trabalhadora participava de um programa de proteção a vítimas e a empresa tinha conhecimento da situação, inclusive tendo-a transferido de unidade anteriormente.

O Tribunal considerou que as ausências ocorreram em contexto de violência e não configuram abandono de emprego.

Mulher que faltou ao trabalho por ser perseguida e ameaçada de morte pelo ex tem demissão por justa causa revertida pela Justiça: Em uma decisão que reforça a proteção a vítimas de violência doméstica, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo anulou a demissão por justa causa de uma funcionária de supermercado. A trabalhadora havia sido dispensada após se ausentar do posto de trabalho em decorrência de perseguições e ameaças de morte proferidas por seu ex-companheiro.

O caso, julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), determinou que o supermercado não só pague as verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa, mas também conceda uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à ex-funcionária. O entendimento judicial foi claro: a empresa, ao invés de oferecer suporte à colaboradora em um momento de extrema vulnerabilidade, agravou a situação ao puni-la com a perda do emprego.

A decisão judicial, sob a relatoria do desembargador Valério Soares Heringer, sublinha a importância de as empresas estarem atentas e agirem com sensibilidade diante de contextos de violência doméstica que afetam seus colaboradores. Punir uma vítima, em vez de acolhê-la, demonstra uma falha grave na responsabilidade social e legal do empregador.

Proteção à Vítima e Falha Empresarial

Nos autos do processo, a empregada detalhou ser vítima de violência doméstica e estar inserida em um programa de proteção destinado a mulheres em sua condição. Segundo seu relato, o ex-companheiro descobriu seu local de trabalho e intensificou as perseguições e ameaças, levando-a a temer por sua segurança e a de seus filhos. Diante desse cenário de risco iminente, ela optou por se afastar de suas funções para garantir sua integridade física.

Apesar de ter comunicado sua situação e vivenciado um período de medo e instabilidade, a trabalhadora foi dispensada sob a alegação de faltas injustificadas, o que culminou na aplicação da justa causa. Contudo, a análise do caso revelou que a empresa possuía conhecimento da perseguição sofrida pela funcionária. Provas apresentadas incluíram boletins de ocorrência, decisões judiciais que concederam medidas protetivas e documentos que atestavam o encaminhamento da trabalhadora e de seus filhos para abrigo, evidenciando o risco real e iminente à sua segurança.

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a empresa estava ciente das perseguições. Inclusive, a trabalhadora já havia sido transferida de unidade de trabalho como uma medida para tentar mitigar os riscos, demonstrando que a gestão tinha, de certa forma, ciência da gravidade da situação. Essa transferência, no entanto, não foi suficiente para impedir o agravamento do quadro de perseguição.

O Que Diz a Empresa e a Visão da Justiça

Em sua defesa, o supermercado argumentou que a demissão por justa causa se deu em virtude de abandono de emprego. A alegação era de que a ausência prolongada da funcionária, sem a devida justificativa formal, configurava o descumprimento contratual. A empresa sustentou que a ausência, sem comunicação adequada ou apresentação de atestados, caracterizava o desinteresse do empregado em manter o vínculo empregatício.

No entanto, a Justiça do Trabalho, ao analisar o caso, divergiu significativamente da perspectiva empresarial. O juiz Cássio Ariel Caponi Moro, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, destacou que as faltas da trabalhadora estavam intrinsecamente ligadas ao contexto de violência doméstica que ela enfrentava. Para o magistrado, essa situação peculiar afastava a caracterização de abandono de emprego, que pressupõe uma decisão unilateral e intencional do empregado de não mais retornar ao trabalho, sem qualquer justificativa plausível.

O juiz ressaltou que mulheres em situação de violência doméstica muitas vezes se encontram em circunstâncias extremas, onde a obtenção de documentos formais para justificar ausências pode se tornar um desafio secundário diante da luta pela própria sobrevivência e segurança. A empresa, ao ter conhecimento da situação e ainda assim proceder com a dispensa por justa causa, falhou em oferecer o suporte e a empatia esperados. Essa falta de sensibilidade e de uma análise aprofundada da situação foi considerada um agravante.

A decisão de reverter a justa causa foi confirmada em grau de recurso pela 3ª Turma do TRT-17. O relator do caso, desembargador Valério Soares Heringer, reiterou que a configuração de abandono de emprego exige não apenas a ausência prolongada, mas também a intenção clara de não retornar. No caso em questão, as evidências apontavam que a trabalhadora agiu para preservar sua vida e a de seus filhos, e não por descaso com suas obrigações profissionais. A necessidade de se afastar de casa e, consequentemente, do trabalho, foi uma medida de autoproteção diante de ameaças de morte.

“Não é razoável exigir que uma mulher nessa situação mantenha seus compromissos trabalhistas como se sua segurança física não estivesse verdadeiramente comprometida”, afirmou o relator, contextualizando a dificuldade imposta a vítimas de violência em manter uma rotina normal. A decisão serve como um alerta para as empresas sobre a importância de políticas internas e de uma postura humanizada no tratamento de casos de violência doméstica entre seus colaboradores. A compreensão e o apoio podem fazer toda a diferença na recuperação da vítima e em sua capacidade de retornar ao mercado de trabalho.

Em casos como este, a reintegração ou a correta quitação das verbas rescisórias não são apenas obrigações legais, mas também um reconhecimento da dignidade da pessoa humana e um passo fundamental para que a vítima possa reconstruir sua vida longe do ciclo de violência. A Justiça, ao anular a demissão por justa causa, reafirma seu papel na proteção dos direitos trabalhistas e na promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e empático. Para aprofundar sobre como as novas tecnologias podem impactar o ambiente de trabalho e as relações empregatícias, confira nosso artigo sobre IA no Recrutamento: Mulheres de Meia-Idade Relatam ‘Botox’ em Currículos para Contornar Desvantagens. Entender as nuances do mercado de trabalho e as melhores práticas para se destacar é essencial, e para isso, apresentamos um guia completo de como descrever experiências no currículo.

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Perguntas Frequentes

O que caracteriza abandono de emprego?

O abandono de emprego é caracterizado pela ausência prolongada do empregado ao trabalho sem justificativa plausível e pela intenção clara e inequívoca de não retornar ao serviço. A legislação trabalhista brasileira, em geral, considera um período de 30 dias de ausência ininterrupta como um indicativo de abandono, mas a intenção do empregado em encerrar o vínculo empregatício é um fator determinante, que deve ser comprovado pelo empregador.

Quais direitos uma trabalhadora demitida por justa causa indevidamente tem?

Quando uma demissão por justa causa é revertida judicialmente, a trabalhadora tem direito a receber todas as verbas rescisórias que lhe seriam devidas em uma dispensa sem justa causa. Isso inclui o saldo de salário, aviso prévio indenizado (se aplicável), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, e a liberação do FGTS com a multa de 40%. Além disso, pode ter direito ao seguro-desemprego, caso preencha os demais requisitos legais. A indenização por danos morais, como no caso em tela, também pode ser concedida se comprovado o abalo sofrido.

Como empresas devem proceder diante de relatos de violência doméstica por parte de funcionários?

Empresas devem adotar uma política clara de tolerância zero à violência e de apoio às vítimas. Ao receber um relato de violência doméstica, é fundamental que a empresa acolha o funcionário com empatia, ofereça suporte psicológico, e considere medidas como o auxílio na obtenção de medidas protetivas, flexibilização de horários, transferência temporária ou permanente de setor ou unidade, e, em casos extremos, afastamento remunerado para garantir a segurança da vítima. A comunicação interna e a capacitação de gestores e equipes de RH sobre como lidar com essas situações são essenciais para criar um ambiente de trabalho seguro e solidário.

A empresa pode ser responsabilizada por não proteger um funcionário em risco?

Sim, a empresa pode ser responsabilizada civil e trabalhistamente se ficar comprovado que ela tinha conhecimento de uma situação de risco grave que afetava um funcionário e falhou em adotar medidas razoáveis para sua proteção. Ignorar relatos de perseguição, ameaças de morte ou violência doméstica, e ainda punir o funcionário com dispensa, configura negligência e omissão, podendo gerar condenações a pagamento de indenizações por danos morais e outras reparações. O dever de cuidado do empregador se estende à garantia de um ambiente de trabalho seguro e à proteção da integridade física e psicológica de seus colaboradores.