STJ divulga decisões sobre injúria racial, corrupção ativa, pena simultânea, medida de segurança e mais temas relevantes em 2025

STJ apresenta importantes decisões de 2025 que reforçam entendimentos sobre injúria racial, corrupção ativa e temas essenciais do direito penal brasileiro

Conforme informação divulgada pelo portal do STJ, diversas decisões em 2025 reforçam o entendimento de que a injúria racial não se aplica a ofensas direcionadas a pessoas brancas simplesmente por sua condição racial, pois esse tipo penal faz parte de uma proteção específica a grupos historicamente discriminados. Além disso, outras orientações impactam direta e profundamente a prática penal, como a definição do momento da consumação do crime de corrupção ativa, a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regimes diferentes, e o entendimento sobre a validade de medidas de segurança e a aplicação de benefícios penais.

Vamos explorar em detalhes essas decisões, esclarecendo o que mudou ou foi consolidado na jurisprudência do STJ. Conhecer esses posicionamentos é fundamental para operadores do direito, acadêmicos e toda a sociedade, que busca compreender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre temas delicados e frequentemente discutidos na prática criminal.

Injúria racial, racismo estrutural e proteção a grupos vulneráveis

Segundo o julgamento HC 929.002-AL, a tese reafirma que a injúria racial é uma infração penal inserida no contexto do racismo, que é entendido como um fenômeno estrutural e histórico. Dessa forma, ofensas dirigidas a pessoas brancas apenas por sua condição racial não configuram injúria racial, uma vez que o objetivo dessa proteção é resguardar grupos que sofrem discriminação de forma sistemática e de longa data. Essa orientação reforça a importância de analisar o contexto e a relação de subordinação ao classificar o tipo penal, proibindo o enquadramento automático de ofensas genéricas.

Crime de corrupção ativa, natureza e momento de consumação

Decisão do HC 914.911-DF esclarece que o crime de corrupção ativa é formal e unissubsistente, consumando-se com a oferta ou promessa da vantagem indevida, sem necessidade efetiva de pagamento. Ainda, pagamentos parcelados não fracionam o crime, que se considera consumado com um único ato. Portanto, a prática de oferecer vantagem a um funcionário público é suficiente para o enquadramento, independentemente de entrega efetiva.

O cumprimento simultâneo de penas e sua compatibilidade

Na decisão do AgRg no HC 914.911-DF, o STJ reafirmou que é possível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos, como prestação pecuniária, e pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desde que haja compatibilidade entre as penas, essa prática evita o atraso na execução da punição e garante maior eficiência na aplicação da sanção, respeitando os princípios de proporcionalidade e individualização.

Medidas de segurança, periculosidade e duração

Na análise do HC 894.787-SP, o STJ reforçou que a medida de segurança imposta em sentença de forma inadequada deve permanecer até a cessação da periculosidade do agente. A duração da medida não está limitada ao máximo da pena prevista, uma vez que sua finalidade é terapêutica e preventiva, dependente da avaliação periódica e técnica, e não do tempo fixado na pena criminal.

Esses exemplos demonstram o compromisso do STJ em consolidar boas práticas e interpretações que protegem direitos fundamentais, ao mesmo tempo que orientam a aplicação da lei penal com justiça e eficiência. Tais decisões influenciam diretamente a atuação de juízes, advogados, órgãos de segurança e toda a sociedade, que busca segurança jurídica num cenário cada vez mais complexo e desafiador.