Condições Precárias em Obra de Cervejaria Levam a Indenização por Falta de Banheiros em MG

TRT-MG Mantém Condenação e Reforça Direitos Trabalhistas

Responsabilidade Subsidiária da Contratante

Perguntas Frequentes

Qual o valor da indenização concedida ao trabalhador?

Por que o trabalhador foi indenizado?

A empresa contratante também foi responsabilizada?

O que dizem as normas sobre banheiros em canteiros de obra?

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Pontos Principais

Um trabalhador de uma obra de cervejaria em Passos, Minas Gerais, foi indenizado em R$ 5 mil por danos morais.

A indenização foi concedida devido à insuficiência de banheiros no canteiro de obras, considerada uma violação à dignidade e às condições mínimas de trabalho.

A decisão, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), aponta que a empresa não comprovou o cumprimento das normas sanitárias.

A empresa contratante também foi responsabilizada subsidiariamente pelos pagamentos devidos.

Um operário que contribuiu para a edificação de uma nova cervejaria em Passos, no Sul de Minas Gerais, obteve uma vitória judicial significativa. Ele receberá uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, após comprovar que as condições sanitárias no canteiro de obras eram inadequadas, notavelmente pela escassez de banheiros. A decisão judicial, que ratifica a importância do respeito às normas de dignidade no ambiente de trabalho, foi confirmada pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A falha em disponibilizar uma quantidade de banheiros compatível com o número de trabalhadores presentes no local foi considerada uma afronta direta às condições mínimas de salubridade e respeito.

A decisão judicial responde diretamente à necessidade de garantir que cada trabalhador de obra de cervejaria seja indenizado por falta de banheiros no canteiro em MG, assegurando um ambiente de trabalho digno. Essa sentença estabelece um precedente importante para a fiscalização e o cumprimento das leis trabalhistas em grandes empreendimentos industriais.

O processo teve início com a alegação do trabalhador, que atuou no empreendimento entre 2019 e fevereiro de 2026, desempenhando funções de encarregado de manutenção mecânica e tubulação, além de auxiliar em outras tarefas logísticas e de pessoal. Segundo o relato, a estrutura sanitária disponível no canteiro era insuficiente para atender à demanda dos operários, gerando desconforto e constrangimento diários.

Uma perícia técnica foi realizada durante a tramitação do caso. Embora a área da obra já tivesse sido parcialmente desmobilizada na ocasião da vistoria, a análise de documentos e registros do empreendimento revelou a ausência de comprovação formal quanto ao atendimento das exigências legais no que tange à quantidade mínima de instalações sanitárias para o efetivo de trabalhadores simultaneamente alocados.

Inicialmente, a Vara do Trabalho de Passos já havia reconhecido o dano moral e determinado o pagamento da indenização. A empresa, por sua vez, recorreu da decisão, negando as irregularidades e defendendo que as instalações sanitárias estavam em conformidade com as normas de segurança e higiene ocupacional.

TRT-MG Mantém Condenação e Reforça Direitos Trabalhistas

Ao julgar o recurso, o colegiado do TRT-MG manteve a condenação original. O desembargador relator, Rodrigo Ribeiro Bueno, destacou a clareza e a conclusividade do laudo pericial, que apontou as falhas na infraestrutura sanitária. A defesa da empresa não apresentou elementos probatórios suficientes para desqualificar as conclusões da perícia, reforçando a posição judicial.

A Nona Turma do TRT-MG considerou que a insuficiência de banheiros transcendeu uma mera irregularidade administrativa, configurando uma violação direta à dignidade humana no ambiente de trabalho. O valor de R$ 5 mil foi considerado razoável e proporcional à compensação pelo sofrimento e constrangimento vivenciados pelo trabalhador, garantindo uma reparação justa.

Responsabilidade Subsidiária da Contratante

A decisão judicial também reafirmou a responsabilidade subsidiária da empresa contratante principal. Mesmo que o trabalhador tivesse sido contratado por uma empresa terceirizada, a companhia que se beneficiou diretamente dos serviços prestados na construção da fábrica de cerveja também responde pelas obrigações trabalhistas decorrentes da condenação. O TRT-MG enfatizou que a terceirização não isenta a empresa tomadora de serviços do dever de fiscalizar as condições de trabalho oferecidas aos empregados envolvidos no empreendimento.

A possibilidade de um novo recurso contra essa decisão foi negada pelo TRT-MG, tornando o acórdão transitado em julgado. O processo agora segue para a fase de execução, onde os valores determinados judicialmente serão efetivamente cobrados.

A reportagem buscou contato com a cervejaria para obter um posicionamento sobre o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. A situação evidencia a importância de as empresas garantirem condições de trabalho adequadas e em conformidade com a legislação, assegurando o bem-estar e a dignidade de todos os seus colaboradores.

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Perguntas Frequentes

Qual o valor da indenização concedida ao trabalhador?

O trabalhador recebeu uma indenização de R$ 5 mil por danos morais. Este valor foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) para compensar o constrangimento e a violação à dignidade decorrentes da falta de condições sanitárias adequadas no canteiro de obras.

Por que o trabalhador foi indenizado?

A indenização foi concedida devido à constatação de que o canteiro de obras da cervejaria em Passos, MG, possuía um número insuficiente de banheiros para atender à demanda dos trabalhadores. Essa condição foi classificada como uma violação às normas de saúde, segurança e dignidade no trabalho, configurando dano moral.

A empresa contratante também foi responsabilizada?

Sim, a empresa contratante principal foi considerada responsável subsidiária pelo pagamento da indenização. Isso significa que, caso a empresa diretamente empregadora não cumpra com a decisão judicial, a empresa que se beneficiou dos serviços da obra deverá arcar com o pagamento. O TRT-MG destacou que a terceirização não exime a contratante do dever de fiscalizar as condições de trabalho.

O que dizem as normas sobre banheiros em canteiros de obra?

As normas regulamentadoras do trabalho, como a NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), estabelecem parâmetros para a quantidade mínima de instalações sanitárias em canteiros de obras, que deve ser proporcional ao número de trabalhadores. A falta de cumprimento dessas exigências pode gerar multas e responsabilização judicial, como no caso em questão, onde um trabalhador de obra de cervejaria é indenizado por falta de banheiros no canteiro em MG.