Terceirização Sob Nova Ótica: Como a NR-1 Molda a Segurança e o Bem-Estar dos Terceirizados

Índice do Artigo

Pontos Principais

A empresa contratante é totalmente responsável pela segurança dos terceirizados?

Como os riscos psicossociais devem ser gerenciados na terceirização?

O que acontece se a empresa contratante impõe metas abusivas a terceirizados?

Quais departamentos devem atuar em conjunto para atender à nova NR-1 em relação aos terceirizados?

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Pontos Principais

A nova fase da NR-1 amplia a responsabilidade das empresas contratantes sobre a segurança e saúde de trabalhadores terceirizados, incluindo fatores psicossociais.

A legislação atualizada exige um diálogo constante entre os documentos de gestão de riscos da prestadora e da tomadora.

Riscos psicossociais podem surgir da organização do ambiente de trabalho pela tomadora, como metas abusivas e má gestão de conflitos.

Contratos de terceirização devem refletir as novas exigências de segurança e saúde, detalhando serviços, prazos e valores.

A colaboração entre departamentos (jurídico, RH, SST, compras) é fundamental para o cumprimento das novas normas.

Como ficam os terceirizados com a nova fase da NR-1? Essa é a pergunta central que ecoa no ambiente corporativo em 2026, à medida que as empresas se adaptam a um cenário regulatório que eleva o patamar de segurança e saúde no trabalho, especialmente para a força de trabalho terceirizada. A evolução da terceirização, aliada à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), impõe novas dinâmicas e responsabilidades nas relações entre prestadoras e contratantes. A questão crucial reside em como essa nova regulamentação impacta a divisão de deveres, a mitigação de riscos trabalhistas, a prevenção de autuações e, sobretudo, a proteção efetiva dos profissionais que atuam sob essa modalidade.

Para desvendar esse cenário, é imperativo entrelaçar os preceitos da NR-1 com as disposições da Lei nº 6.019, de 1974, e suas subsequentes alterações, como as Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017. Embora a legislação permita a terceirização de qualquer atividade da empresa contratante, incluindo a sua atividade fim, desde que a prestadora demonstre capacidade financeira condizente, essa permissão não isenta a tomadora de sua responsabilidade primária em garantir um ambiente de trabalho seguro, salubre e higiênico. Essa obrigação se torna ainda mais robusta com a inclusão explícita dos fatores psicossociais no gerenciamento de riscos, demandando uma análise aprofundada da rotina operacional.

Frequentemente, os riscos à saúde e segurança dos terceirizados não emanam apenas das tarefas em si, mas da forma como a empresa contratante estrutura seu ambiente de trabalho. Metas de produtividade agressivas, horários de trabalho desregulados, falhas na comunicação de prioridades, monitoramento excessivo de desempenho e a gestão inadequada de conflitos entre equipes próprias e terceirizadas são fontes significativas de estresse e adoecimento. Seja em um complexo industrial, um centro de distribuição logística, uma obra, um ponto de venda ou um escritório administrativo, os trabalhadores terceirizados podem, e frequentemente são, submetidos às mesmas pressões e falhas de gestão que afetam diretamente os colaboradores efetivos.

A Lei nº 13.429, de 2017, ao adicionar o artigo 4º-A à Lei nº 6.019/74, solidificou a figura da empresa prestadora como uma pessoa jurídica autônoma. No entanto, essa autonomia não se traduz em desvinculação das responsabilidades inerentes à segurança e bem-estar dos trabalhadores alocados, especialmente quando as atividades são executadas nas dependências da contratante.

A Nuance da Responsabilidade Compartilhada

A responsabilidade entre as empresas no contexto da terceirização é um tema de alta relevância, e a nova fase da NR-1 intensifica essa discussão. A norma, em sua essência, busca garantir que todos os trabalhadores, independentemente do vínculo empregatício direto, desfrutem de condições de trabalho dignas e seguras. Isso implica que a empresa contratante não pode simplesmente delegar a responsabilidade pela segurança de seus terceirizados, especialmente quando os riscos estão intrinsecamente ligados à sua própria operação e gestão.

A complexidade reside na articulação dos Planos de Gerenciamento de Riscos (PGRs) de ambas as empresas. A NR-1, com sua abordagem abrangente, exige que os riscos psicossociais sejam devidamente contemplados em todos os documentos de gestão. Isso significa que a avaliação ergonômica preliminar, o inventário de riscos e o plano de ação devem refletir essa preocupação. A prestadora tem o dever de avaliar os riscos inerentes à sua atividade e aos seus empregados, enquanto a tomadora deve mapear os riscos presentes em seu ambiente que possam impactar os terceirizados.

A sinergia entre esses documentos é fundamental. Um PGR genérico, desprovido de medidas concretas e verificáveis, torna-se ineficaz tanto em uma fiscalização quanto em uma eventual defesa judicial. Por exemplo, em operações logísticas, a avaliação de riscos deve considerar fatores como o tempo de separação de pedidos, a eficiência no carregamento, a otimização das rotas, a pressão por entregas pontuais e a variabilidade da demanda. Na indústria, o ritmo da linha de produção, a dinâmica do rodízio de postos de trabalho, a adequação das pausas, a clareza na comunicação entre turnos e a pressão por volume de produção são aspectos críticos.

Em serviços de atendimento, a análise deve abranger a rigidez dos scripts, o monitoramento constante dos atendentes, o volume de chamadas, a exposição a conflitos com clientes e a qualidade do suporte oferecido pela supervisão. Quando o inventário de riscos aponta para pressões excessivas relacionadas à produtividade, o plano de ação precisa detalhar providências tangíveis. Isso pode incluir a revisão de metas, o redimensionamento das equipes, o treinamento de lideranças para uma gestão mais humanizada, a melhoria dos canais de comunicação interna, a definição clara de horários de pausa, a criação de procedimentos seguros para apuração de denúncias e um acompanhamento atento dos casos de afastamento por motivos de saúde.

A documentação detalhada é a espinha dorsal da gestão de riscos. Ela deve permitir a reconstrução fiel do diagnóstico inicial, das decisões tomadas, da implementação das medidas preventivas e do monitoramento contínuo de sua eficácia. A transparência e a rastreabilidade são essenciais para demonstrar o compromisso das empresas com a segurança e o bem-estar de todos os seus colaboradores.

Contratos de Terceirização: Um Espelho das Novas Exigências

Os contratos de terceirização, em 2026, precisam espelhar essa nova lógica de responsabilidade compartilhada e foco em riscos psicossociais. O artigo 5º-B da Lei nº 6.019/74 estipula que esses instrumentos contratuais devem conter a qualificação das partes, a especificação detalhada dos serviços a serem prestados, o prazo de execução, quando aplicável, e o valor acordado.

No entanto, a interpretação e aplicação dessas exigências ganham novas camadas com a NR-1. A empresa contratante tem o dever de zelar para que as condições de trabalho impostas à prestadora não gerem riscos adicionais aos trabalhadores terceirizados. Isso inclui, por exemplo, a proibição de subordinação direta indevida, que configura fraude e pode levar ao reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora. A atuação dos gestores da contratante é um fator determinante.

Quando gestores da tomadora impõem metas inatingíveis, toleram um ambiente de assédio moral, ignoram denúncias de irregularidades, restringem pausas indispensáveis, segregam trabalhadores terceirizados ou mantêm uma cobrança de produtividade incompatível com o número de profissionais alocados, a contratante pode ser diretamente responsabilizada pelos riscos psicossociais enfrentados pelos terceirizados. Situações de fraude, subordinação direta indevida ou o desvio de função também abrem margem para questionamentos sobre o vínculo direto com a empresa tomadora.

Para navegar com sucesso neste cenário, as empresas precisam de uma atuação integrada e multidisciplinar. O departamento jurídico deve estar atento à revisão e adequação dos contratos, além de orientar as apurações internas sobre quaisquer indícios de irregularidades. O RH deve assegurar o alinhamento das políticas de conduta, a eficácia dos canais de denúncia e a oferta de treinamentos que promovam um ambiente de trabalho saudável. A área técnica, responsável pela saúde e segurança do trabalho, tem o papel crucial de atualizar os documentos de gestão de riscos e monitorar os indicadores de saúde ocupacional.

O setor de compras deve incorporar critérios rigorosos de conformidade e responsabilidade social na qualificação de seus fornecedores, priorizando aquelas empresas que demonstram compromisso com as normas de segurança e bem-estar. Por fim, a operação, liderada pelos gestores de linha de frente, precisa ajustar metas, horários, canais de comunicação e a forma de supervisão para garantir um ambiente de trabalho mais equitativo e seguro para todos.

Perspectivas Futuras e o Papel da Colaboração

A terceirização, em si, continua sendo um instrumento legítimo e estratégico para a organização produtiva das empresas. Contudo, a nova etapa da NR-1 exige que contratantes e prestadoras demonstrem, de maneira inequívoca, que os riscos psicossociais são tratados com método, documentação robusta e medidas de prevenção eficazes. Empresas que conseguem integrar de forma coesa o contrato, o PGR, a avaliação ergonômica, o inventário de riscos, o plano de ação e a fiscalização diligente de seus fornecedores estarão em uma posição privilegiada para reduzir passivos trabalhistas, evitar autuações e, o mais importante, proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores terceirizados em suas operações.

A gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho é uma jornada contínua de aprendizado e adaptação. A conscientização sobre o impacto de fatores como a pressão por produtividade, o assédio moral e o burnout é um passo fundamental. Para empresas que buscam aprimorar suas práticas, a leitura sobre IA no Trabalho: Como a Hiperprodutividade Virou Fonte de Exaustão Profissional pode oferecer insights sobre as novas dinâmicas de pressão e a importância de um equilíbrio saudável entre tecnologia e bem-estar humano. Além disso, para aqueles interessados em carreiras no setor público, um Checklist Essencial: Analista de Controle Interno no Tocantins – 40 Vagas Anunciadas para Transformar a Gestão Pública ou as oportunidades divulgadas em Araguaína: Oportunidades de Carreira Municipal em Massa podem ser caminhos a serem explorados. Para empreendedores individuais, entender os prazos e procedimentos é vital, como detalhado em 3 Dicas Essenciais para MEI: Prazo da Declaração Anual se Aproxima!. E para quem busca recolocação profissional em outras regiões, as Oportunidades de Emprego no Sertão de Pernambuco: Um Guia Abrangente para Candidatos em Petrolina, Araripina e Salgueiro podem ser um ponto de partida.

A conformidade com a NR-1 e a legislação trabalhista não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar fundamental para a sustentabilidade e reputação das empresas em 2026. Investir na saúde mental e física dos trabalhadores terceirizados é investir no futuro do negócio.

Perguntas Frequentes

A empresa contratante é totalmente responsável pela segurança dos terceirizados?

A responsabilidade é compartilhada, mas a contratante detém uma responsabilidade primária em garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre nas suas dependências, especialmente quando os riscos estão ligados à sua operação e gestão. A NR-1 reforça essa obrigação, incluindo fatores psicossociais.

Como os riscos psicossociais devem ser gerenciados na terceirização?

Os riscos psicossociais devem ser identificados, avaliados e gerenciados tanto no PGR da prestadora quanto no da tomadora. Isso envolve analisar fatores como metas, ritmo de trabalho, comunicação, assédio e pressão por produtividade, com planos de ação concretos para mitigá-los.

O que acontece se a empresa contratante impõe metas abusivas a terceirizados?

A imposição de metas abusivas pode configurar um risco psicossocial e levar à responsabilização da empresa contratante. Em casos mais graves, pode até mesmo ser questionado o vínculo empregatício direto com a tomadora, caracterizando fraude trabalhista.

Quais departamentos devem atuar em conjunto para atender à nova NR-1 em relação aos terceirizados?

A atuação conjunta é essencial, envolvendo os departamentos Jurídico, de Recursos Humanos (RH), de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), de Compras e a Liderança Operacional. Cada área tem um papel fundamental na revisão de contratos, políticas, documentos de risco, qualificação de fornecedores e ajustes operacionais.