ANPD Ganha Status de Agência Reguladora: Avanço na Proteção de Dados e Novo Concurso em Vista

ANPD é Elevada a Agência Reguladora: Nova Etapa para a Proteção de Dados no Brasil

Um marco significativo para a governança de dados no Brasil foi alcançado na última segunda-feira, 9 de outubro, com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória (MP) que confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o status de agência reguladora. A decisão, que aguarda agora a apreciação do Senado Federal e posterior sanção presidencial, abre portas para o fortalecimento da fiscalização e para a realização de um novo concurso público, visando expandir a capacidade operacional do órgão.

Fortalecimento Institucional e Oportunidades de Carreira

A nova configuração da ANPD como agência reguladora é acompanhada pela criação de 200 novas vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança. O plano estratégico do governo é realocar 797 cargos efetivos já existentes e vagos para preencher essas 200 novas posições. Essa medida visa otimizar a estrutura da autoridade sem implicar em aumento de despesas, projetando, inclusive, uma economia de R$ 6,7 milhões nos anos de 2026 e 2027.

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo para a edição da medida ressalta a necessidade de suprir a estrutura, atualmente considerada enxuta, com as crescentes e complexas atribuições que a ANPD tem assumido. A transformação em agência reguladora é vista como um passo crucial para que o órgão possa cumprir de forma eficaz suas competentes recém-adquiridas e garantir a adequada aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Novo Concurso ANPD: Um Caminho Mais Concreto

A aprovação da MP reforça as expectativas em torno da realização de um novo concurso público para a ANPD. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 já contempla a possibilidade de um certame com oferta de 48 vagas imediatas. Paralelamente, a equipe de jornalismo do Estratégia apurou que a própria ANPD tem se dedicado a estudos internos para a abertura do concurso, utilizando as novas vagas criadas pela medida provisória como base para o planejamento.

É importante ressaltar que a MP não apenas propiciou a criação de novos cargos, mas também consolidou a mudança de nomenclatura e de natureza jurídica da entidade, que passa a ser reconhecida como Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Papel Essencial da ANPD na Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agora com o status de agência reguladora, é uma autarquia federal de caráter especial, diretamente vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sua missão primordial é zelar pela proteção de dados pessoais e pela privacidade dos cidadãos brasileiros. Dentre suas atribuições mais relevantes, destaca-se a fiscalização rigorosa do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, a LGPD.

A criação da ANPD, inicialmente por meio da Medida Provisória nº 869 em 2018, foi um passo fundamental para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais em matéria de proteção de dados. A existência de uma autoridade nacional independente para supervisionar a aplicação da LGPD é um requisito para que o país possa estabelecer acordos de compartilhamento de dados pessoais com países da União Europeia, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu. Essa harmonização facilita o fluxo de informações e fortalece a posição do Brasil no cenário global de proteção de dados.

Próximos Passos e Perspectivas

Com a aprovação na Câmara, o texto da Medida Provisória seguirá para o Senado Federal. Caso seja ratificado pelos senadores, o próximo passo será a sanção presidencial, consolidando de vez a transformação da ANPD em agência reguladora. Essa evolução institucional é vista como um avanço crucial para garantir que a proteção de dados pessoais no Brasil seja cada vez mais robusta e eficaz, adaptada aos desafios de um mundo cada vez mais digitalizado.

O fortalecimento da ANPD, com a criação de novos cargos e a elevação de seu status regulatório, sinaliza um compromisso renovado com a segurança e a privacidade dos dados dos brasileiros. A expectativa de um novo concurso público abre um leque de oportunidades para profissionais que desejam atuar na linha de frente da proteção de dados no país.

Para mais detalhes sobre o concurso ANPD e os desdobramentos desta importante Medida Provisória, continue acompanhando nossas atualizações.