Irredutibilidade dos adicionais de servidores públicos: o que diz a jurisprudência do STJ sobre redução de benefícios sem alteração nas condições de trabalho

Conforme informações divulgadas pelo portal de notícias, a aplicação da regra da irredutibilidade de vencimentos e adicionais de servidores públicos é um tema central na legislação brasileira, especialmente após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa pauta envolve aspectos importantes do direito administrativo, como a proteção do servidor contra reduções indevidas na sua remuneração, principalmente quando se trata de adicionais relacionados às condições de trabalho.

Este artigo traz uma análise clara sobre a jurisprudência do STJ, incluindo o recente julgamento do RMS nº 72.765-RO, que redefiniu o entendimento sobre a possibilidade de redução de adicionais de insalubridade e periculosidade sem que haja alteração nas condições de trabalho. A seguir, explicaremos os principais pontos dessa decisão histórica e seu impacto nas regras de remuneração dos servidores públicos.

Se você quer entender de forma simples e objetiva como funciona a irredutibilidade dos adicionais e o que a jurisprudência do STJ diz sobre a possibilidade de alteração na forma de cálculo sem ferir esse princípio, continue a leitura.