Pacto Nacional pela Ordem: Câmara Avança com Medidas para Fortalecer a Segurança Pública

Câmara Aprova Marco Legal Inovador para Segurança Pública, Ampliando Poderes de PF e PRF

Em uma decisão de grande impacto para o cenário nacional de segurança, a Câmara dos Deputados deu luz verde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reestruturar e fortalecer os órgãos de segurança pública em todo o país. A matéria, que passou por duas votações em plenário na última quarta-feira, 5 de junho de 2026, agora segue para análise no Senado Federal, marcando um passo significativo na busca por uma atuação mais integrada e eficiente contra a criminalidade.

A PEC, protocolada sob o número 18/2025, propõe alterações pontuais na Carta Magna, com o objetivo de otimizar competências, promover a colaboração entre as diferentes esferas de governo e garantir um fluxo mais robusto de recursos para as instituições responsáveis pela ordem pública.

Integração e Cooperação: O Pilar do Novo Sistema

Um dos eixos centrais da proposta aprovada é o fomento à cooperação intergovernamental e interinstitucional. A intenção é criar um ambiente onde União, estados e municípios trabalhem de forma mais sinérgica, compartilhando informações e padronizando protocolos para combater com mais efetividade o crime organizado, que opera de maneira cada vez mais sofisticada e transfronteiriça.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Ganha Força Constitucional

A Proposta de Emenda à Constituição eleva o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), anteriormente estabelecido pela Lei 13.675/2018, ao patamar constitucional. Essa medida visa consolidar e dar maior estabilidade ao SUSP, estabelecendo quatro diretrizes fundamentais para sua operação:

• Atuação Intergovernamental e Interinstitucional: Fica autorizada a atuação em força-tarefa, envolvendo diferentes esferas de governo e distintas instituições, com a possibilidade de participação do Ministério Público.
• Interoperabilidade de Sistemas: Busca-se a criação de sistemas de informação que se comuniquem entre si, facilitando o fluxo de dados e a análise estratégica.
• Compartilhamento de Informações Estratégicas: A troca ágil e segura de dados relevantes para a prevenção, investigação e instrução criminal é vista como crucial.
• Articulação e Cooperação Ampliada: A lei prevê a atuação conjunta e coordenada entre órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e intercâmbio de provas e informações.

Novas Fontes de Financiamento e o Futuro das Apostas Esportivas

Em um movimento que busca diversificar as fontes de financiamento para a segurança pública, a PEC destina parte da arrecadação proveniente das loterias esportivas digitais, popularmente conhecidas como “bets”, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O repasse desses recursos será implementado de forma gradual entre os anos de 2026 e 2028. Iniciando com 10% da arrecadação em 2026, o percentual ascenderá para 30% em 2028, patamar que deverá ser mantido nos anos subsequentes. Essa medida visa prover um aporte financeiro mais estável e previsível para investimentos em infraestrutura, equipamentos e capacitação dos agentes de segurança.

Polícia Municipal: Um Novo Papel para os Municípios

A PEC também abre caminho para a criação da polícia municipal. Municípios que atenderem a requisitos específicos definidos em lei poderão ter suas guardas municipais transformadas em órgãos de segurança pública, integrando-se formalmente ao sistema de proteção previsto na Constituição. Essa medida visa aproximar a segurança pública das comunidades locais, permitindo uma resposta mais rápida a demandas específicas.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): Ampliação de Competências e Missões

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não apenas mantém sua denominação, mas tem suas atribuições significativamente ampliadas. Além do policiamento ostensivo nas rodovias federais, a PRF poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, resguardadas as competências das Forças Armadas. A União também poderá autorizar o emprego da PRF em missões adicionais, como:

• Policiamento ostensivo para a proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.
• Prestação de auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais, mediante solicitação dos governadores.
• Atuação em cooperação com outros integrantes do SUSP em situações de calamidade pública ou desastres naturais.

Polícia Federal (PF): Fortalecimento da Investigação e Inteligência

O texto aprovado na Câmara também contempla a Polícia Federal, reforçando seu papel estratégico na investigação criminal e na atuação de inteligência. As novas atribuições visam aprimorar a capacidade da PF em lidar com crimes complexos e transnacionais, garantindo um combate mais eficaz às organizações criminosas e à corrupção.

A ampliação das competências da PF inclui, por exemplo, a sua atuação mais direta em investigações de crimes cibernéticos e de alta tecnologia, além de um reforço na cooperação internacional para desmantelar redes criminosas que operam em âmbito global. A proposta busca otimizar os recursos da PF, permitindo que ela se concentre em suas atribuições mais sensíveis e estratégicas.

Contexto e Próximos Passos

A aprovação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados reflete um amplo consenso sobre a necessidade de modernizar e fortalecer o aparato de segurança do país. Em um cenário de crescentes desafios relacionados à criminalidade, a proposta busca oferecer ferramentas mais eficazes para as forças policiais e para a gestão pública da segurança.

A expectativa é que o Senado Federal promova um debate aprofundado sobre as medidas, buscando aperfeiçoar ainda mais o texto antes de sua eventual promulgação. A nova legislação, se aprovada integralmente, representará um marco na política de segurança pública brasileira, com potencial para impactar positivamente a vida de milhões de cidadãos.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública representa um avanço significativo na busca por um Brasil mais seguro. Ao integrar competências, ampliar recursos e modernizar a atuação das polícias, o país dá um passo importante em direção a um combate mais efetivo à criminalidade e à consolidação da ordem pública. A tramitação no Senado será acompanhada de perto por especialistas e pela sociedade civil, ansiosa por ver os resultados práticos dessa importante iniciativa legislativa.