Entenda a aplicabilidade das normas constitucionais no concurso SEFAZ GO, incluindo eficácia plena, contida, limitada e normas programáticas
Conforme informação divulgada pelo g1, o presente artigo explica como as normas constitucionais podem ser aplicadas no contexto do concurso público da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, a SEFAZ GO. O foco está na prova de Conhecimentos Básicos, especialmente em Direito Constitucional, que aborda tópicos como a aplicabilidade das normas constitucionais e suas classificações.
Quem está se preparando para o concurso, que oferece vagas para Auditor-Fiscal da Receita Estadual com salário inicial de até R$ 32 mil e banca FCC, precisa entender as diferenças entre as diversas formas de aplicação das normas constitucionais. Essas distinções influenciam desde a elaboração das questões até a compreensão das regras essenciais para o cargo.
Com a suspensão do concurso em maio de 2025 e a sua reabertura em dezembro do mesmo ano, é fundamental compreender o efeito das normas constitucionais na prática. Assim, pode-se decifrar como essas normas são interpretadas e aplicadas na realidade jurídica, ajudando na preparação para a prova e para o exercício do cargo.
Conceito de aplicabilidade das normas constitucionais
A aplicabilidade das normas constitucionais refere-se ao grau de efeito que as leis têm desde a promulgação da Constituição Federal. Essas normas podem apresentar diferentes efeitos, sendo classificados como eficácia plena, contida e limitada. Essa classificação depende de como a norma é aplicada, se de forma direta, indireta, mediata ou imediata.
Normas de eficácia plena
Normas de eficácia plena, como o inciso II do artigo 5º da Constituição, que proíbe tortura e tratamento desumano, têm aplicação direta e imediata. Seus efeitos não dependem de regulamentação posterior e podem ser aplicados assim que a Constituição entra em vigor, sem necessidade de regulamentação adicional.
Normas de eficácia contida
Normas de eficácia contida, como o inciso XIII do artigo 5º, que garante a liberdade de trabalho, podem ser aplicadas imediatamente, porém sua aplicação pode ser restrita por leis infraconstitucionais. Essa classificação indica que, apesar de suas aplicações serem diretas, elas podem sofrer limitações após regulamentação posterior.
Normas de eficácia limitada
Normas de eficácia limitada, como a previsão de greve para servidores públicos no artigo 37, inciso VII, da Constituição, só produzem efeitos após a criação de uma lei específica. Elas dependem de regulamentação infraconstitucional para entrarem em vigor e serem efetivamente aplicadas.
Por fim, as normas programáticas contêm diretrizes, objetivos e programas que orientam a ação do Estado, destacando-se por sua importância na política pública e na atuação governamental. Apesar de dependerem de políticas públicas e legislações específicas, representam um parâmetro para controle de constitucionalidade e planejamento estatal.
Para quem está estudando para o concurso da SEFAZ GO, entender essas diferenças é essencial, já que elas impactam na compreensão das regras constitucionais e na preparação para a prova e atuação profissional. Assim, fica mais claro como as normas constitucionais influenciam o funcionamento do Estado e os direitos dos cidadãos.
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