Justiça obriga inclusão imediata da JBS Aves, Santa Colomba e APAEB na lista suja do trabalho escravo
A Justiça do Trabalho determinou que JBS Aves Ltda, Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (APAEB) sejam incluídas de forma imediata na lista suja do trabalho escravo. A decisão, da juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, expôs que o Ministério do Trabalho tentou impedir a publicação dos nomes dessas empresas por motivos políticos e econômicos, e não técnicos.
Segundo a magistrada, o governo reabriu processos definitivamente finalizados por meio da avocação ministerial, ferramenta que foi utilizada de modo irregular para atrasar e evitar a inclusão das empresas na lista pública e semestral divulgada pelo Ministério do Trabalho, que tem como finalidade dar visibilidade aos casos de trabalho escravo no país.
Manobras ilegais para proteger grandes corporações
A sentença alerta que o Ministério do Trabalho utilizou a avocação alegando a “repercussão econômica e jurídica de ampla magnitude” e os “reflexos na esfera patrimonial da empresa” para justificar a reabertura dos processos, o que caracteriza, para a juíza, um desvio de finalidade e interferência político-econômica. Essa prática fere os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e a separação dos poderes. Permitir que o Executivo revise decisões administrativas concluídas confere a ele um “poder de veto” político sobre processos que deveriam ser técnicos e imparciais.
A decisão determina que a União reinclua as empresas na lista suja em até cinco dias e impeça o uso de novos mecanismos para atrasar essa publicação. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 20 mil, além dos R$ 10 mil já fixados anteriormente, e responsabilização criminal e administrativa das autoridades envolvidas.
Contexto de crise interna no Ministério do Trabalho
A controvérsia ganhou repercussão interna após o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assumir pessoalmente a análise do processo que poderia incluir a JBS na lista. Isso motivou coordenadores estaduais de combate ao trabalho escravo a entregarem seus cargos executivos em protesto contra a interferência política, considerada uma ameaça à integridade da fiscalização e criadora de uma “terceira instância recursal ilegítima”.
O estopim ocorreu em dezembro de 2024, com o resgate de dez trabalhadores em condições análogas à escravidão numa empresa terceirizada que prestava serviços à JBS Aves no Rio Grande do Sul. Os trabalhadores enfrentavam jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos ilegais nos salários. Apesar dos indícios, a Advocacia-Geral da União indicou intervenção devido à relevância econômica da JBS, o que não havia precedente em mais de 20 anos da força-tarefa da lista suja.
Denúncias e posicionamentos das empresas envolvidas
A APAEB negou vínculo com os trabalhadores resgatados, afirmando não ter fazendas nem relações diretas com os trabalhadores em questão, classificando a situação como uma injustiça corrigida pela decisão judicial. Já a JBS declarou que, ao tomar conhecimento dos fatos, encerraram imediatamente o contrato com o prestador, bloquearam o fornecedor e contrataram auditorias externas e internas para reforçar o controle sobre as condições trabalhistas em suas cadeias de fornecimento.
A Santa Colomba Agropecuária foi autuada após investigação de agressões e condições degradantes no trabalho de colheita do tabaco, com documentos e laudo médico confirmando as denúncias, o que motivou a inclusão na lista.
Importância e impactos da decisão judicial
Essa decisão representa um marco no combate ao trabalho escravo, reafirmando a necessidade de transparência e respeito aos direitos humanos, independentemente da dimensão econômica das empresas envolvidas. Ao impedir manobras políticas que atrasavam a inclusão de grandes corporações na lista suja, a Justiça reforça que nenhuma empresa está acima da lei e que a fiscalização deve ser técnica, imparcial e eficaz.
O caso também ressalta o valor da força-tarefa que atua há mais de duas décadas na supervisão das condições de trabalho no Brasil, protegendo os trabalhadores vulneráveis e garantindo que os responsáveis por práticas análogas à escravidão sejam devidamente responsabilizados.
Fonte: G1 – Baseado em conteúdo da Justiça do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.
