Programa Taxa Zero da 99 é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que pede a suspensão imediata da modalidade, a devolução dos valores pagos por motoristas e R$ 100 milhões por danos morais coletivos. O processo, apresentado após o lançamento do serviço em 9 de junho de 2026, será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Fatos Centrais da Notícia
- O MPT questiona cobranças antecipadas e retenções de ganhos futuros de motoristas.
- A ação pede a suspensão do serviço, restituição dos pagamentos e indenização coletiva de R$ 100 milhões.
- O órgão também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da 99; a empresa não havia se manifestado até a atualização da notícia.
Como funciona o programa Taxa Zero
O programa Taxa Zero permite que o motorista pague antecipadamente para rodar sem o desconto da taxa de serviço em cada corrida, mas não assegura um volume mínimo de viagens ou uma receita capaz de cobrir o valor desembolsado. A modalidade foi lançada em 25 cidades.
Há passes com duração de 24 ou 72 horas e opções vinculadas a um limite de ganhos: o motorista paga uma quantia e fica sem a cobrança percentual até alcançar o faturamento estabelecido pela empresa. Segundo a ação, a distribuição das corridas continua a cargo do algoritmo e pode incluir trabalhadores que não compraram o passe.
Essa diferença entre pagar pelo acesso e ter garantia de demanda está no centro da contestação. Na avaliação do MPT, o motorista assume um custo antecipado sem saber quantas viagens receberá nem se conseguirá recuperar o investimento. A 99 informou, ao lançar o serviço, que poderia expandi-lo a outras regiões do país.
O debate também se relaciona a discussões mais amplas sobre condições de trabalho e permanência dos profissionais, como as apontadas em um levantamento sobre desengajamento no trabalho. Os temas não são equivalentes, mas ajudam a situar a preocupação com renda, autonomia e vínculos profissionais.
Por que o MPT questiona o programa Taxa Zero
O MPT afirma que o modelo pode transferir aos motoristas riscos comerciais que, na interpretação do órgão, deveriam ser suportados pela plataforma. A adesão não garante corridas, enquanto o pagamento é exigido antes da prestação do serviço e pode não se converter em retorno financeiro.
Outro ponto da ação é a cobrança de valores quando o motorista não tem saldo suficiente. De acordo com os procuradores, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras para quitar o débito, o que, na visão do órgão, pode prolongar a dependência econômica do trabalhador.
O MPT sustenta que essa dinâmica pode configurar servidão por dívida e menciona a possibilidade de trabalho em condição análoga à escravidão. Trata-se de uma alegação apresentada no processo, não de uma conclusão judicial. A caracterização e as consequências jurídicas ainda dependem da análise da Justiça.
A ação também questiona os termos de adesão, descritos pelo órgão como definidos unilateralmente pela empresa. Segundo o MPT, as regras permitem alterações pela 99 e a desativação de um passe sem restituição do pagamento. Esses pontos deverão ser examinados junto às demais alegações e às informações apresentadas no processo.
Algoritmo, concorrência e autonomia dos motoristas
O MPT pede acesso ao código-fonte do algoritmo para investigar os critérios de distribuição de corridas, formação de preços e cálculo dos valores repassados aos trabalhadores. O pedido busca esclarecer como as decisões automatizadas se relacionam com o funcionamento do passe e com a remuneração dos motoristas.
Para o órgão, pagar antecipadamente pode incentivar o profissional a concentrar sua atividade na 99, na tentativa de recuperar o investimento. Essa possível fidelização, segundo a ação, reduziria a liberdade de alternar entre aplicativos conforme a demanda ou as condições oferecidas por cada plataforma.
A discussão integra um cenário mais amplo de mudanças nas regras do trabalho e de negociação coletiva. Em outro processo sobre relações trabalhistas, o STF avalia regras da jornada de trabalho; o caso da 99, porém, trata especificamente de cobranças, contratos e gestão algorítmica em uma plataforma de transporte.
O que a Justiça terá de decidir
A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia analisará os pedidos de suspensão do Taxa Zero, restituição dos valores pagos e indenização coletiva de R$ 100 milhões, além do acesso aos dados do algoritmo. Até a decisão, as acusações do MPT permanecem como argumentos da ação, e não como fatos reconhecidos judicialmente.
A resposta da empresa também será relevante para esclarecer os termos comerciais, o funcionamento das retenções e os critérios de distribuição das viagens. Até a última atualização da reportagem de origem, a 99 não havia se manifestado. Para os motoristas, o ponto prático a acompanhar é se a Justiça determinará mudanças imediatas ou exigirá primeiro a apresentação de provas e informações técnicas.
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